9530243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530243
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017032
Nr Documento: RP199505049530243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca6e02a1664e94bd8025686b0066c9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530243.8D
Sumário
A intervenção principal, prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que o chamado possa fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, desde o início da causa, demandar ou ser demandado, dando assim lugar a um litisconsórcio sucessivo. Respeitando a acção ao incumprimento de contrato- promessa de compra e venda, não é admissível a intervenção principal daquele a quem tenha sido alienada a coisa que foi objecto daquele contrato, por não ser parte interessada na relação jurídica substancial que é objecto da acção.