065797 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos contratos bilaterais ou sinalagmaticos o credor pode resolver o contrato quando o devedor cumprir apenas parte do convencionado. II - Quando a acção tenha por causa de pedir a falta de cumprimento culposo do contrato, assim configurada pelas partes nos seus articulados, não e licito ao Tribunal alterar ou substituir essa causa designadamente atendendo a um enriquecimento sem causa invocado na contra-alegação de recurso.