0665/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0665/05
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00063058
Nr Documento: SA1200604270665
Juízes: Maria Angelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2685f4b5ae6f323802571630052112cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0665.05.0F
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto a questões de inconstitucionalidade suscitadas, se nele se referiu que todas essas inconstitucionalidades foram invocadas completamente a despropósito, por as normas indicadas não terem sido minimamente ponderados na sentença recorrida
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, recorrente particular nos autos acima referenciados em que é recorrida B…, veio apresentar requerimento com o seguinte teor: "Vem, nos termos dos artºs 1° L.P.P.T.A. e artº 668, nº 1, al. d) e 660, nº 2, C.P. Civil, arguir a nulidade do douto acórdão, Com os Seguintes Fundamentos: 1° O Tribunal Ad Quem estava obrigado a apreciar todas as questões suscitadas pela recorrente, nos termos do artº 660, nº 2, C.P. Civil. 2° A recorrente particular nas suas alegações e conclusões invocou a inconstitucionalidade do artº 668, C.P. Civil, por violação dos artºs. 13 e 20, C.R.P., da interpretação feita pelo Tribunal A QUO daquele preceito legal. 3 ° Invocou igualmente nas conclusões 18° e 19 a inconstitucionalidade da Portaria 668/87, por violação dos princípios constitucionais ínsitos nos artºs. 64 e 13 C.R.P. da interpretação feita pelo Tribunal A QUO. 4° Foi também invocada nas conclusões 23°, 24°, 31° e 32° das alegações da recorrida particular a inconstitucionalidade da interpretação feita pelo Tribunal A QUO dos arts. 1°, 2°, 3° e 13° da Portaria 806/87, por violação dos princípios ínsitos nos artºs. 9°,13°,18°,20°,58°, nº 2, al. b), 61°, 62°, 66° e 80 da C.R.P.. 5° A recorrente ao suscitar estas questões deveria este Venerando Tribunal ter-se debruçado e apreciado tais questões de inconstitucionalidade concreta da interpretação das normas feitas pelo Tribunal A QUO. 6° Este Venerando Tribunal não apreciou tais questões. 7° Ao não serem apreciadas essas questões no douto acórdão, está inquinado de nulidade, nos termos dos arts. 660, nº 2 e 668, nº1, al. d), C.P.C.. 8° Qualquer outra interpretação feita por este tribunal dessas disposições inquina tal interpretação de inconstitucionalidade, por violação dos princípios ínsitos nos artºs. 20 e 268, C.R.P.. E, 9° Segundo o citado artº 668, nº 3, C.P. Civil, as nulidade referidas em nº 1, d), só podem ser conhecidas pelo tribunal que proferiu a sentença se não for admissível recurso ordinário. 10° Como o recurso para o Tribunal Pleno é um recurso «Sui Generis», não deve ser utilizado para apreciar nulidades da decisão, devendo o citado instituto ser interpretado restritivamente, no sentido de excluir o recurso ordinário para o Tribunal Pleno. Assim, 11° Na nossa modesta opinião, somos de entendimento que as nulidades invocadas devem ser apreciadas pelo tribunal que proferiu o douto acórdão, caso não seja este o venerando entendimento deste tribunal, por considerar que admite recurso ordinário, quem deve apreciar a invocada nulidade é o Pleno. 12° Nessa hipótese e como providência das cautelas, a recorrida particular através do presente requerimento interpõe o competente recurso do douto acórdão de fls..., para o Pleno da secção de contenciosos administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos arts. 25 ETAF e 456, nº 3, C. P. Civil. 13° Qualquer interpretação feita em sentido diferente dos artºs. 660, nº 2, 668, nº 1 al. d), 456, nº 3, C. P. Civil e 26 ETAF, está inquinada de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artºs. 20 e 268, C.R.P.. Nestes termos e nos doutamente forem supridos por V. Exa.: Devem ser consideradas verificadas as invocadas nulidades e apreciadas por este Venerando Tribunal de modo a serem supridas. Caso se entenda que as invocadas nulidades têm de ser apreciadas em sede de recurso por o douto acórdão o admitir, desde já a recorrida particular interpõe recurso do douto acórdão de fls..., para o Pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo nos termos dos arts. 660, nº 2, 668, nº 1 al. d), 456, nº 3, C.P.Civil e 26 ETAF. Qualquer interpretação diferente destes institutos legais está inquinada de inconstitucionalidade, nos termos dos artºs. 20 e 268, C.R.P.. Notificada para se pronunciar a recorrente contenciosa, aqui recorrida, veio dizer o seguinte: B…., recorrida nos autos em epígrafe, em que é recorrente A…, notificada do requerimento de arguição de nulidade do acórdão proferido por este Venerando Tribunal diz: 1º- O requerimento apresentado pela recorrente consubstancia, notoriamente, um expediente meramente dilatório. 2°- Contrariamente ao que invoca a recorrente, não foram por esta suscitadas nas referidas conclusões (18ª e 19ª, 23ª, 24ª, 31ª e 32ª) questões de inconstitucionalidade de normas, designadamente das normas da Portaria 806/87 e 668/87. 3°- Com efeito, tomando-se em análise a dita peça processual, constata-se que em passo algum, aí, se individualiza ou problematiza a constitucionalidade das citadas normas ou de uma sua determinada dimensão normativa. 4°- Ou seja, a recorrente não contestou perante o tribunal a quo a bondade constitucional de um critério normativo; o que fez a recorrente foi apenas alegar que a concreta decisão judicial violaria princípios e normas constitucionais. 5°- Ora, suscitar a constitucionalidade de uma norma ou de um diploma legal é fazê-lo de modo a que o tribunal, que se deve pronunciar, saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. 6°- Para tanto, não basta invocar, como o fez a recorrente, que a decisão ..., poria em crise os princípios e as normas constitucionais que citou. 7°- A recorrente não identificou a norma ou um seu segmento ou uma dada interpretação que, no seu entender, viola a constituição. 8°- Impugnar a constitucionalidade de uma norma é imputar a desconformidade com a constituição não ao acto de aplicação ao direito - concretizado num acto de administração ou numa decisão judicial - mas à própria norma, ou à norma numa determinada interpretação que enformou tal acto ou decisão. 9°- Entre nós, o objecto de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade é constituído por normas jurídicas, não sendo possível sindicar sub species constitucionis a concreta aplicação do direito efectuada pelos tribunais. 10°- Não é, pois, possível, assacar, como o faz a recorrente, ao acto judicial de "aplicação" a violação (directa) dos princípios jurídico-constitucionais. 11º- Assim sendo, deve a arguida nulidade ser indeferida. 12°- O recurso para o Tribunal Pleno, interposto subsidiariamente pela recorrente, não se acha fundamentado. 13°- A decisão recorrida foi proferida em 2ª instância. Termos em que se conclui devendo improceder as arguidas nulidades e rejeitar-se o recurso. Cumpre decidir. Vejamos. Com o presente requerimento a recorrente suscita duas questões, ou melhor, formula dois pedidos por esta ordem: nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia e, se se entender que o acórdão admite recurso ordinário, interpõe recurso para o Pleno do Tribunal devendo aí apreciar-se a arguida nulidade nos termos do n.º 3 do art.º 668 do CPC. É o que resulta dos pontos 11 e 12 do referido requerimento ("11° Na nossa modesta opinião, somos de entendimento que as nulidades invocadas devem ser apreciadas pelo tribunal que proferiu o douto acórdão, caso não seja este o venerando entendimento deste tribunal, por considerar que admite recurso ordinário, quem deve apreciar a invocada nulidade é o Pleno. 12° Nessa hipótese e como providência das cautelas, a recorrida particular através do presente requerimento interpõe o competente recurso do douto acórdão de fls. ..., para o Pleno da secção de contenciosos administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos arts. 25 ETAF e 456, nº 3, C. P. Civil."). Admitindo-se como possível a junção destes pedidos na mesma peça, a alternativa terá que ser invertida. Isto é, se o acórdão for passível de recurso para o Pleno a apreciação da nulidade que lhe é imputada caberá a esse Tribunal face ao que se dispõe no citado n.º 3. Portanto, por aí se irá começar. De acordo com o disposto na alínea a) do art.º 24 do ETAF, salvo oposição de julgados e conflitos de competência, o Pleno da Secção apenas conhece dos recursos de acórdãos proferidos em recurso directamente deduzido para a Secção. E não foi esse o caso. O recurso foi proposto no TAC e a sentença emitida foi impugnada em recurso dirigido para esta Secção, que se pronunciou em última instância. E sendo assim, o recurso interposto para o Pleno da Secção não pode ser admitido. Passemos, pois, à apreciação da invocada nulidade por omissão de pronúncia. Não é verdade que o acórdão proferido nestes autos não se tenha pronunciado sobre as inconstitucionalidades "invocadas" pela recorrente. Basta ver o seguinte trecho "Acresce, ainda, que, na sua alegação, a recorrente ao invocar todas aquelas inconstitucionalidades (violação dos art.ºs 9, 13, 18, 20, 58, n.º 2, b), 61, 62, 64, 66 e 80) completamente a despropósito, já que os seus comandos normativos não foram minimamente ponderados na sentença recorrida, a preparar o que já se advinha ..., é, também ela, perfeitamente indiciadora de uma litigância que não visa senão atrasar o normal andamento do processo. Até agora, ao requerer uma cópia dactilografada de um despacho com 5 linhas, perfeitamente legível, a suscitar inconstitucionalidades, tanto aí como no seu requerimento posterior, em relação a decisões judiciais que nem ainda estavam proferidas, a recorrente na senda do que já vinha fazendo ao longo do processo, demonstra só visar retardar a sua normal tramitação." Improcede, assim, a arguição dessa nulidade. Nos termos expostos acordam: em não admitir o recurso interposto para o Pleno da Secção. em dar como não verificada qualquer nulidade por omissão de pronúncia. Custas a cargo da requerente, fixando-se a Taxa de Justiça em 99 euros. Lisboa, 27 de Abril de 2006. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Maria Angelina Domingues.