0009921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0009921
Acórdão
Descritores: Título de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004607
Nr Documento: RL199603050009921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a61c4c6d8c71663e80256803000410f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009921.4A
Sumário
A obrigação cambiária apenas nasce quando preenchido o título com todos os seus elementos essenciais, entre os quais a data de vencimento ou pagamento, e não no momento da emissão. A acção cambiária contra o aceitante ou subscritor não está dependente de protesto.