047693/01.8BALSB-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 047693/01.8BALSB-A
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização
Recorrente: a
Recorridos: Cm do Porto e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27150
Nr Documento: SA120210204047693/01
Data de Entrada: 14/11/2018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b40860f3cdedb317802586800036f65d
Sumário
A verificação de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de declaração de utilidade pública e atribuição de carácter urgente à expropriação de determinadas parcelas de terreno confere ao exequente uma indemnização pelo “facto da inexecução”. Porque essa declaração de causa legítima de inexecução impediu que se procedesse à restituição ao exequente das parcelas que lhe haviam sido expropriadas, a indemnização a arbitrar-lhe deve corresponder ao valor delas, não abrangendo os danos que essa restituição nunca teria o alcance de reparar. Essa indemnização corresponde ao valor das parcelas do exequente com a área de 32.228 m2 que foram objecto da DUP que veio a ser anulada pelo acórdão que se considerou judicialmente não ser de executar e não ao da área que veio a ser efectivamente ocupada com a obra.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1.B……… e C…….., ambas residentes na Rua ………, nºs. ………., no Porto, requereram, contra o Secretário de Estado Adjunto da Administração Local (dependente do Ministério da Administração Interna) e a Câmara Municipal do Porto, a execução do acórdão do Pleno desta Secção do STA, alegando, em síntese, o seguinte: Por despacho de 16/8/2000, do Secretário de Estado da Administração Local, publicado no DR, II Série, n.º 220, de 11/9/2000, foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações das parcelas constantes da planta cadastral necessárias à construção do empreendimento denominado “Praça ………./VCI/Praça ………. (Alameda …….)”, na cidade do Porto. De entre essas parcelas figuravam as que eram sua propriedade e que, na respectiva planta cadastral, tinham os números 6, 20, 24, 28 e 29. Interpuseram recurso contencioso de anulação do aludido despacho que foi julgado improcedente por acórdão desta Secção do STA datado de 23/5/2002, o qual, no entanto, na sequência de recurso por elas interposto, veio a ser revogado pelo acórdão exequendo, já transitado, que anulou aquele acto com fundamento na verificação de vício de erro nos pressupostos. Aceitando-se, desde já, a ocorrência de uma causa legítima de inexecução do acórdão anulatório, deverá a execução consistir, nos termos dos nºs. 2 e 3 do art.º 176.º do CPTA, na condenação da Administração a pagar-lhes todos os danos que sofreram. As parcelas que lhes pertenciam eram de grande extensão, constituindo, reunidas, um prédio de grandes dimensões, com cerca de 55.000 m 2, situado em zona privilegiada da cidade do Porto e que, de acordo com as Normas Provisórias (aprovadas pela Assembleia Municipal do Porto e publicadas no DR, 1.ª Série-B, de 6/9/2000) que à data do acto anulado substituíam o PDM do Porto em revisão, estava classificado como destinado à construção urbana sem qualquer condicionante. A construção da alameda, com cerca de 80 metros de largura mais os taludes, fraccionou esse prédio, deixando duas partes sobrantes - uma a Norte e outra a Sul dessa alameda - sem possibilidades construtivas. Considerando a área de construção do prédio em causa de 88.021 m 2 acima do solo e de 39.609 m 2 em cave, o custo total da área possível de edificar de € 91.180.333,00 e o valor unitário de € 500/m 2, o valor do terreno em 2000 era de € 27.500.000,00 e em 2006 de € 39.050.000,00. Dado que o Município, ao realizar a obra, “deixou taludes que chocam com a paisagem envolvente, tornando inaproveitável, a não ser para ervas, os terrenos sobrantes, deve também ser fixada uma indemnização “pela utilização incorrecta e ilegal de terrenos alheios”, correspondente a uma percentagem de 15% do referido valor de € 27.500.000,00, perfazendo o montante € 4.125.000,00, a que há que deduzir a verba no valor de € 1.747.725,00 que já receberam por determinação dos tribunais, perfazendo, assim, um total de € 2.377.274,52. Concluem, pedindo a condenação dos executados a pagarem-lhes a indemnização de € 41.427.274,00. O Secretário de Estado Adjunto da Administração Local, na sua contestação, invocou a excepção da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Porto, a qual, sendo uma mera contra-interessada no recurso contencioso, não tinha competência para a prática dos actos e operações em que a execução deveria consistir. Referiu ainda que o acto anulado poderia ser substituído por outro de igual sentido sem repetição do vício que determinara a sua anulação, dado o novo PDM ser perfeitamente compatível com a DUP anulada pelo que a situação actual hipotética seria a mesma se esta não tivesse sido praticada e, quanto à indemnização pedida, discorda dos parâmetros utilizados pelas exequentes para a quantificarem, alegando também não poder ser responsabilizado pela eventual inutilização construtiva das parcelas sobrantes. O Município do Porto também contestou, invocando que não ocorria causa legítima de inexecução, por ser possível, face ao PDM, proferir uma nova DUP em substituição e expurgada do vício que afectava a que fora anulada. A entender-se que se verificava essa causa legítima, considera ser bastante exagerado o valor indemnizatório pedido e que não existiu qualquer desvalorização das partes sobrantes, nem uma utilização “incorrecta” e “ilegal” dos terrenos. Concluiu que a pretensão das exequentes deveria ser julgada improcedente. As exequentes apresentaram réplica, onde se pronunciaram pela improcedência da suscitada excepção da ilegitimidade passiva. O acórdão constante de fls. 867 a 879 dos autos, após considerar improcedente a arguida excepção da ilegitimidade do Município, julgou verificada causa legítima de inexecução do acórdão exequendo e, ao abrigo do art.º 178.º, do CPTA, ordenou a notificação das partes para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida às exequentes pelo facto da inexecução. Após suspensão da instância determinada pelo óbito de C…………, foi proferido despacho a julgar a exequente B………… habilitada como sua sucessora. Na ausência de acordo das partes quanto ao valor da indemnização, o relator convidou a exequente “para, em termos sumários, dizer quais os montantes da indemnização que considera[va] serem devidos pelo facto da inexecução, bem como as razões de facto em que suporta[va] tal indemnização”. A exequente, através do articulado de fls. 960/961 dos autos, reafirmou que o valor de € 41.427.274,00 encontrado para o ano de 2006, constituiria a justa indemnização, “prescindindo … dos mais de 3 anos já passados desde 27 de Outubro de 2006”. Notificado desse articulado, o Secretário de Estado da Administração Local requereu a realização de uma perícia colegial. Por sua vez, o Município do Porto, além de ter aderido ao referido requerimento de realização de prova pericial, considerou ser manifestamente exorbitante o valor da indemnização peticionada pela exequente que englobava danos que não se deviam à inexecução e olvidava que o que estava em causa era apenas o valor de 16.482 m 2, correspondente à área das parcelas de terreno que haviam sido efectivamente ocupadas pela Alameda ……….., cuja restituição se impossibilitara por ter sido integrada no domínio público. Pelo despacho do relator de fls. 1014-1017 dos autos, foram delimitados os factos provados e a provar com interesse para a decisão da causa e ordenada a notificação das partes para apresentarem ou requererem a prova considerada adequada. O relator, pelo despacho de fls. 1063-1066 dos autos, deferiu a reclamação apresentada pelo Município quanto à aludida delimitação da matéria de facto e ordenou a remessa de carta precatória ao TAF do Porto para inquirição da testemunha arrolada, para a nomeação dos peritos e para a realização de perícia colegial. Efectuadas a inquirição da testemunha e a perícia, as partes solicitaram esclarecimentos que foram prestados pelos peritos. Tendo falecido a exequente, foi, por despacho do relator de 13/9/2012, julgado habilitado A…………. como sucessor de B……….. O relator, pelo despacho de fls. 2006-2007 dos autos, deferiu a realização da segunda perícia requerida pelo exequente e, pelo despacho de fls. 2069-2070, fixou o seu objecto, determinando a expedição de carta precatória ao TAF do Porto para a sua realização. Efectuada esta, as partes solicitaram esclarecimentos aos peritos que estes prestaram. Mantendo-se a validade e regularidade da instância, cumpre decidir qual o montante da indemnização a arbitrar ao exequente pelo facto da inexecução do acórdão anulatório e quem deve por ela ser responsabilizado. 2.1. Considerando a delimitação da matéria de facto feita pelo relator e a prova efectuada, dá-se por provados os seguintes factos: Em 16/8/2000, foi proferido, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a “Declaração de utilidade pública urgente” de, entre outras, cinco parcelas de terreno pertencentes a B………. e C………. (parcelas nºs. 6, 20, 24, 28 e 29), com vista à execução do empreendimento público denominado “Alameda da Praça ………/VCI/Praça ……….., na cidade do Porto. O aludido despacho acabou por ser anulado, por acórdão do Pleno da Secção de 18/5/2004, com fundamento em “erro nos pressupostos” do acto, por se ter entendido que, na planta de síntese do PDM do Porto, somente estava prevista para o local a existência de uma estrutura viária com 15/20 metros de largura enquanto a obra para a qual se requerera a expropriação e se declarara a DUP previa a construção de uma alameda com 60/80 metros de largura. Na altura da expropriação, por determinação dos tribunais por onde correram as expropriações, foi efectuado às exequentes o pagamento do montante de € 1.747.725,48. A alameda construída nos prédios expropriados pertencentes ao exequente fraccionou-os, deixando duas grandes partes sobrantes, uma a Norte e outra a Sul dessa alameda. As parcelas expropriadas objecto da DUP anulada tinham a área de 32.228 m 2, integrando-se em prédios do exequente cuja área global era de 54.549 m 2 que, nos termos do Regulamento das Normas Provisórias, publicado, no âmbito da suspensão do PDM, no DR, I Série-B, n.º 206, de 6/9/2000, estavam classificados como “Áreas mistas - Zona de densidade 2”, destinadas à construção urbana e cujo índice de construção bruto (Icb) máximo era de 2,1 m 2/m 2. Naquele local, o valor unitário do terreno era, no ano de 2000, de € 185,95/m 2. No ano de 2000, o valor da área objecto da DUP (32.228 m 2) era de € 5.992.796,60. No ano de 2006, o valor total do terreno referido na alínea anterior, era de € 7.191.355,92. A área global dos terrenos do exequente ocupada pela faixa de rodagem, estacionamento e passeios da Alameda ………. é de 13.485 m 2, sendo inferior ao somatório das áreas das parcelas objecto dos processos expropriativos. 2.2. Não se provou que, em consequência da construção da alameda, as partes sobrantes que ficaram situadas a Norte e a Sul desta ficaram sem capacidade construtiva ou que ficaram comercialmente desvalorizadas. Também não se deu por assente que a área global dos terrenos do exequente ocupado pelas vias de comunicação da Alameda ………… fosse de 16.482 m 2. 2.3. Para a prova da matéria constante da al. d) do probatório atendeu-se ao depoimento da testemunha, Eng. …….. - que, desde há mais de 20 anos, acompanha os processos de expropriação na Câmara Municipal do Porto e conhecia as características dos prédios objecto da DUP - cujo depoimento se mostrou isento, credível e revelador da sua longa experiência no tratamento de assuntos similares aos que estão em causa nos autos, bem como aos relatórios de todos os peritos, dos quais resultava que o fracionamento dos prédios expropriados deixara duas grandes parcelas sobrantes, uma a Norte e outra a Sul da Alameda. Não se considerou provado que, em consequência da expropriação, essas sobrantes tivessem ficado sem possibilidades construtivas, em atenção ao depoimento da aludida testemunha (que considerou que da construção da Alameda até resultava uma mais valia para as parcelas sobrantes) e da prova pericial produzida (cf. relatórios de todos os peritos da 1.ª perícia e o dos executados da 2.ª perícia). É certo que os peritos do tribunal e do exequente da 2.ª perícia referem, no seu relatório, que a sobrante a Norte da Alameda perdeu a frente para esta, ficando o seu acesso limitado à Rua de S. Roque da Lameira, para onde dispunha de uma frente de 12 metros e que ficara composta por duas áreas ligadas por um istmo com cerca de 5 metros de largura que provocava um estrangulamento e que a sobrante a Sul - neste aspecto acompanhados pelo perito do exequente da 1.ª perícia -, face à construção, em toda a sua extensão, do talude necessário para a estabilidade da Alameda, ficou em relação a esta a uma cota inferior em cerca de 13 metros, determinando a perda de uma frente de construção de cerca de 170 metros. Contrapõem, porém, os outros peritos que a sobrante a Norte ficou exactamente com as mesmas acessibilidades que anteriormente detinha, não podendo perder um acesso que nunca tivera, tendo, pelo contrário, adquirido uma nova frente urbana que iria possibilitar a concretização de um aumento de edificabilidade (cf. fls. 1924) e, quanto à diferença de cota existente na sobrante a Sul, para além de existirem soluções arquitectónicas que permitiam aproveitar o desnível para a construção de caves para a Alameda e de pisos acima do solo para a Rua do Godim (cf. relatório do perito do executado, a fls. 1427 dos autos), era a mesma que sempre existira, sendo certo que o talude a Sul estava integrado no domínio público por fazer parte da estrutura da via, pelo que estava garantido o acesso à Alameda. Referem também que essas sobrantes ficaram valorizadas com a construção da Alameda, dado que anteriormente estavam integradas em prédios situados numa área rural e periférica, com características desfavoráveis, como a interioridade, a topografia irregular, com acentuados declives naturais, a necessidade de infraestruturação e a dificuldade de lotear e agora ficaram situadas junto de uma via moderna, dotada de todas as infraestruturas urbanísticas. Entendemos que, em face dos referidos elementos probatórios, o tribunal não pode extrair a conclusão que foi feita prova de que, devido à construção da Alameda, as mencionadas parte sobrantes ficaram sem possibilidades construtiva ou sequer que elas sofreram uma desvalorização comercial. Efectivamente, quanto à perda das possibilidades construtivas da sobrante Norte, os próprios peritos do exequente e do tribunal da 2.ª perícia (os únicos que a consideraram verificada) reconhecem que ela manteve a frente urbana de 12 metros para a Rua de S. Roque da Lameira (cf. fls. 336 da carta precatória apensa), referindo todos os outros peritos que com a construção da Alameda, ela adquiriu uma nova frente urbana que permitiu o aumento da edificabilidade. Por sua vez, quanto à sobrante Sul, além da manutenção do acesso pela Rua do Godim que conservava, não se pode considerar demonstrado que o desnível de cerca de 13 metros não existisse já antes da expropriação nem que não era possível edificar a sua capacidade construtiva através de um desenho urbano que se adequasse a essa configuração do terreno. Acresce que é natural que a circunstância de essas sobrantes terem passado a estar situadas junto de uma via moderna dotada de todas as infraestruturas urbanísticas tenha determinado a sua valorização, eventualmente susceptível de compensar a desvalorização resultante da perda de alguma capacidade edificativa. Assim, em face do teor do depoimento da testemunha inquirida e dos relatórios periciais, não se pode concluir que foi feita prova bastante que, em consequência da construção da Alameda, as partes sobrantes em causa ficaram sem, ou viram reduzida, as suas possibilidades construtivas. Quanto à al. e) do probatório, foi considerada assente em atenção aos relatórios de todos os peritos que, nessa parte, são concordantes e ao teor da Planta Cadastral de fls. 238-240 dos autos. No que concerne aos valores referidos nas als. f), g) e h), resultaram da avaliação dos terrenos objecto da DUP, reportada ao ano de 2000, de acordo com o método do investimento adoptado pelos peritos, considerando o estudo económico de um empreendimento imobiliário incidindo sobre a totalidade dos prédios - com a área de 54.549 m 2 - e tomando em atenção as vias habilitantes então existentes (e não, portanto, aquelas que, como a Alameda ……… ainda não existiam no ano de 2000) e a extensão das frentes para estas, bem como os índices de construção bruta estabelecidas pelas aludidas “Normas Provisórias”, de forma a encontrar o valor dos mencionados terrenos pelo diferencial entre o valor venal da construção possível de edificar e o somatório dos custos que o empreendimento envolvia. Como referem os peritos do tribunal e do exequente da 2.ª perícia, em resposta ao pedido de esclarecimentos formulado pelo executado Município (cf.fls. 544 e 545 da carta precatória apensa), justifica-se que a avaliação dos prédios seja efectuada em conjunto, através do cálculo da capacidade construtiva implantável na área de 54.549 m 2, por se tratar de prédios contíguos do mesmo proprietário, sendo normal que este não deixe de aproveitar as vantagens da sua consideração como um todo. Para o cálculo da área bruta de construção acima do solo, considerando o relatório dos peritos do tribunal e do exequente da 1.ª perícia (que tomaram em atenção os prédios na sua globalidade e não cada uma das parcelas objecto da DUP ou efectivamente ocupadas pela Alameda ……….), procedeu-se da seguinte forma: Abc= 290 (de frente) x 30 (de profundidade) x 2,1 + (54.549-290x30) x 2,1 x0,5 = 66411 m 2. Considerando que, como entenderam todos os peritos do tribunal e do exequente, a área em cave - admitindo-se uma média de dois lugares de garagem por fogo - corresponde a cerca de 40% da área bruta de construção acima do solo, calculou-se a mesma em 26.564 m 2 (0,40 x 66411), sendo, portanto, de 92.965 m 2 (66.411 m 2 + 26.564 m 2), a área de construção possível de edificar nos 54.549 m 2 dos prédios. Para o cálculo do valor venal dessa área de construção possível de edificar, atendeu-se aos dados publicados na revista “Confidencial Imobiliário” para Outubro/Novembro do ano de 2000 para a zona do “Bonfim/24 de Agosto” (face à ausência dos mesmos para a freguesia de Campanhã e porque, como notam os peritos, é uma zona de características idênticas às desta), onde se referia o valor médio de 181.000$00/m 2 (cf. fls. 1432 e 1531 dos autos), ou seja, de 902,83/m 2. Mas, uma vez que este valor se reporta exclusivamente à habitação e é de admitir que o rés-do-chão possa ser utilizado para espaços comerciais - em regra, transaccionados por um valor superior, como fazem notar todos os peritos da 2.ª perícia e o perito do exequente da 1.ª perícia - adoptou-se o factor de correcção utilizado pelos peritos dos executados na 2.ª perícia (cf. fls. 440 da carta precatória apensa aos autos), que consideramos ajustado, de que resultou o valor de € 975,05 para o m 2 de construção acima do solo. Porém, visto que a capacidade construtiva é dado pela área bruta de construção e os valores do “Confidencial Imobiliário” reportam-se às áreas úteis de construção, houve que tomar em consideração (como fizeram todos os peritos) que, nos termos do Regulamento das Normas Provisórias, que estas correspondem a 85% daquelas, motivo por que se atendeu ao valor de € 828,80 (€ 975,05/m 2 x0,85) para o valor do m 2 de área bruta. Para o valor venal das áreas de construção em cave, adoptou-se, conforme entenderam ambos os peritos do tribunal e o perito do exequente da 2.ª perícia, a percentagem de 50% desse valor do m 2 de área bruta, ou seja, o de €414,00 motivo por que se obteria o montante de € 66.039.558,40 (66.411 m 2 x€828,80 + 26564m 2 x414,00) para o valor venal da área de construção bruta possível de edificar na área global de 54.549 m 2. Para o cálculo do valor do terreno - que, como referimos, é dado pela diferença entre o valor venal da construção possível de edificar nos 54.549 m 2 e o somatório dos custos que essa construção envolveria - utilizou-se a seguinte fórmula: Vt= Vv-(Ci+Cc+Cp+Ef+Ccom+ Ml). Para os custos da infraestruturação do terreno (Ci) encontrou-se o valor de € 2.454.705,00, resultante da multiplicação de 54.549 m 2 por € 45,00 (valor do m 2 adoptado por todos os peritos da 2.ª perícia e pelo perito do tribunal da 1.ª). Para os custos de construção (Cc) encontrou-se o valor de € 31.877.200,00 (66.411m 2 x€400,00/m 2 + 26564m 2 x€200,00/m 2), resultante de se ter considerado o custo de € 400,00/m 2 para a área bruta de construção acima do solo (valor que, segundo os peritos, era apresentado pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas para verificação das estimativas orçamentais dos projectos de construção) e de metade deste para a área em cave (como referiram todos os peritos que pronunciaram sobre a questão). Para o custo do projecto, gestão e fiscalização e taxas e licenças (Cp) atendeu-se, de acordo com todos os peritos da 2.ª perícia e com o perito do tribunal da 1.ª perícia, a um valor correspondente a 10% do custo de construção (0,1x 31.877.200,00 = € 3.187.720,00). Considerou-se também o montante de € 3.187.720,00 para os encargos financeiros (Ef) que, de acordo com o entendimento de todos os peritos da 2.ª perícia e do perito do tribunal da 1.ª perícia, deveria corresponder a 10% do custo de construção. Nos custos de comercialização (Ccom) considerou-se a quantia de € 1.981.186,75 (0,03 x € 66.039.558,40), aplicando-se, conforme entendimento de todos os peritos, a percentagem de 3% ao valor venal da construção possível de edificar. Finalmente, para a margem de lucro (Ml) atendeu-se ao valor € 13.207.911,70 (0,2 x 66.039.558,40), por, de acordo com todos os peritos, ela dever corresponder a 20% do aludido valor venal. Assim, a aplicação da fórmula referida determina que o valor do terreno (Vt) seja de € 10.143.114,95 correspondente ao diferencial entre o valor venal de € 66.039.558,40 e o dos mencionados custos, no total de € 55.896.443,45. Em consequência, o valor unitário do terreno é de € 185,95 (€ 10.143.114,95/54.549 m 2), sendo de € 5.992.796,60 (€ 185,95 x 32.228 m 2) o da área expropriada objecto da DUP. Actualizando este último valor ao ano de 2006, de acordo com os índices de preços do consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (cf. fls. 1540 dos autos) e considerando o coeficiente de 1,20, obtém-se o de € 7.191.355,92 (€ 5.992.796,60 x 1,20). Finalmente, quanto à matéria considerada assente na atrás referida al. i), deu-se por provada em atenção aos relatórios de todos os peritos que se pronunciaram sobre a questão de forma concordante (todos os da 1 ª perícia e o perito dos executados da 2.ª) e considerando o que ficou provado na al. e) do probatório. 3. Por acórdão do Pleno da 1.ª Secção do STA de 18/5/2004, foi anulado o despacho, de 16/8/2000, do Secretário de Estado da Administração Local que, deferindo requerimento do Presidente da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas 6, 20, 24, 28 e 29 pertencentes ao exequente para execução do empreendimento denominado “Alameda da Praça ……../VCI/Praça ………”. Essa anulação foi determinada por o acto impugnado enfermar do vício de erro nos pressupostos, dado que a decisão de expropriar se fundamentou no facto de a alameda em questão constituir “uma estrutura viária prevista na planta de síntese do PDM do Porto”, o que não correspondia à realidade, visto que esse PDM previa um arruamento com cerca de 15 metros, enquanto aquela alameda tinha cerca de 80 metros, com dois arruamentos a marginarem-na. Instaurada execução deste julgado anulatório, foi, por este STA, proferido acórdão que, ao abrigo do art.º 163.º, n.º 1, do CPTA, julgou verificada causa legítima de inexecução - por, estando o empreendimento realizado e as vias abertas ao público há longo tempo, não se mostrar viável a sua desafectação do domínio público, do que resultava “a impossibilidade de uma nova DUP que pudesse considerar as dimensões permitidas pelo PDM vigente ao tempo do acto anulado, circunstância que se não traduz uma impossibilidade materialmente absoluta, ao menos caracteriza um quadro de grave prejuízo para o interesse público” - e ordenou, nos termos do art.º 178.º, do mesmo diploma, a notificação das partes para acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução. Não tendo havido acordo das partes quanto à quantia indemnizatória devida, impõe-se a sua fixação judicial. Vejamos então. Nos termos do art.º 166.º, n.º 1, do CPTA, aqui aplicável por força do art.º 177.º, n.º 3, do mesmo diploma, a verificação de causa legítima de inexecução de sentença anulatória de acto administrativo confere ao exequente uma “indemnização pelo facto da inexecução”. Essa indemnização justifica-se pela “perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao requerente” (cf. Acs. do STA de 25/2/2009 - Proc. n.º 47472-A e de 2/6/2010 - Proc. n.º 1541-A/03). Trata-se, pois, de um direito objectivo de indemnização pela perda da utilidade pretendida que não depende dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e culposo e não abrange os eventuais danos que possam ter resultado da actuação ilegítima da Administração que sempre ficariam para reparar mesmo que não houvesse causa legítima de inexecução do acórdão (cf. Mário Aroso de Almeida: “Impossibilidade de satisfazer a pretensão do autor e indemnização devida...”, in CJA, n.º 83, págs. 3-11). No caso em apreço, a referida declaração de existência de causa legítima de inexecução impediu que se procedesse à restituição ao exequente das parcelas que lhe haviam sido expropriadas, pelo que a indemnização a arbitrar-lhe no presente processo executivo deve corresponder ao valor delas, não abrangendo os danos que essa restituição nunca teria o alcance de reparar. Por isso, além de não se terem provado, o exequente nunca teria direito, no presente processo, ao montante indemnizatório peticionado a título do que designa pela “utilização incorrecta e ilegal de terrenos alheios”, resultante de se ter deixado neles taludes que chocam com a paisagem, os quais sempre ficariam por reparar ainda que se procedesse à restituição das parcelas expropriadas por não haver causa legítima de inexecução do acórdão. Assim, a indemnização a arbitrar pelo “facto da inexecução” deve corresponder ao valor das parcelas do exequente com a área de 32.228 m 2 que foram objecto da DUP que veio a ser anulada por acórdão que se considerou judicialmente não ser de executar. Não têm, portanto, razão os executados quando pretendem que a indemnização se cinja ao valor da área que foi efectivamente ocupada com a construção da Alameda, por, na parte restante, os terrenos objecto da DUP poderem ser restituídos e, em consequência, o acórdão anulatório ser executado. É que a declaração judicial de causa legítima de inexecução não foi parcial, mas respeitou a todo o acórdão por se ter considerado que este não poderia ser executado parcialmente. Para o cômputo dessa indemnização, há que atender aos factos provados de que resulta que o valor total dos terrenos objecto da DUP, com a área de 32.228 m 2, era, no ano de 2000, de € 5.992.796,60 e que, por conta da expropriação, foi paga ao exequente a quantia de € 1.747.725,48. Subtraindo este montante àquele encontra-se o valor de € 4.245.071,12, o qual, actualizado nos termos que ficaram referidos no ponto 2.3, de acordo com os índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, determina que a indemnização a arbitrar ao exequente seja de € 5.094.085,35 (€ 4.245.071,12 x 1,20). Responsáveis pelo pagamento dessa indemnização, são, solidariamente, os executados, ou sejam, o Ministério da Administração Interna, contra quem a execução se deve considerar intentada nos termos do artº. 10º, nº. 4 CPTA e onde se integrava o órgão que praticou o acto anulado e a quem competia a execução e o Município do Porto, beneficiário da expropriação e que, por decisão transitada em julgado proferida nos presentes autos, foi considerada parte legítima. 4. Pelo exposto, acordam em fixar no montante de € 5.094.085,35 a indemnização devida ao exequente por causa legítima de inexecução do acórdão exequendo. Custas pelo exequente e pelos executados na proporção do respectivo decaimento. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021. O Relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.º 15.º-A, do DL n.º 10-A/2020, de 13-03, aditado pelo art.º 3.º, do DL n.º 20/2020, de 1-05, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, Conselheira Maria do Céu Neves e Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro. José Francisco Fonseca da Paz