083238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083238
Acórdão
Descritores: Acção especial, Posse judicial, Comodato, Contrato, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018231
Nr Documento: SJ199302250832381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4d6b8452ca18f07802568fc003a5805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083238.39
Sumário
O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, independentemente de prova do prazo por que teria sido convencionado, impede que seja conferida ao requerente a posse material.