0004787 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A concessão do apoio judiciário supõe obrigatoriamente a pendência de causa judicial concreta ou susceptível de concretização, em que o interesse do beneficiário verse sobre direitos lesados ou ameaçados de lesão. II - Daí que sejam de excluir como justificação para essa concessão as contendas já liquidadas e todos os litígios cuja composição judicial esteja já coberta pelo trânsito em julgado.