01078/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01078/11
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Isenção de custas, Estatuto dos magistrados do ministério público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Nr Convencional: JSTA00067860
Nr Documento: SAP2012101801078
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesSão PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1bb753f30ba2df380257aa600353f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01078.11.FB
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecie as questões que lhe são colocadas, deixando de conhecer as que por esse motivo fiquem prejudicadas. A isenção de custas prevista no art. 107º, n.º 1, al. i) do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público só abrange as acções em que os magistrados sejam parte por causa do exercício estrito das suas funções, excluindo-se assim uma providência cautelar através da qual a requerente pretendia não prestar serviço aos Sábados em virtude da sua convicção religiosa.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A……, devidamente identificada nos autos, notificada do acórdão do Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo veio arguir nulidade e requerer a reforma quanto a custas, nos termos dos artigos 668º e 669º do CPC, aplicáveis por remissão do art. 1º do CPTA. Alega, em primeiro lugar, que o acórdão é nulo por omissão de pronúncia por ter entendido, com fundamento na norma do art. 12º, n.º 3 do ETAF, e outros “arestos do Pleno” que era vedado ao Pleno conhecer da matéria de facto, sendo que em seu entender “não é defensável tal interpretação”. Em seu entender a referida norma não pode ser interpretada no sentido de vedar o conhecimento da matéria de facto ao Pleno, quando o STA funcione como Tribunal de 1ª instância – como neste caso. Nestas situações o Tribunal Pleno deverá funcionar como verdadeiro Tribunal de Apelação apreciando matéria de facto, não deixando de decidir o objecto da causa ainda que declare nula a decisão recorrida, como estatui o art. 149º, n.º 1 do CPTA. A admitir-se o entendimento seguido pelo Pleno nega-se a existência de um duplo grau de jurisdição, consagrado no art. 20º e 268º,n.º 4 da CRP, sendo nessa medida uma interpretação inconstitucional – que expressamente invoca. Alega em segundo lugar que – mesmo seguindo a tese do acórdão – sempre haveria que considerar haver erro grosseiro ter sido julgado como não verificado o periculum in mora. Na verdade, entende a requerente que “O Tribunal a quo admitiu o carácter fundamental da observância do dever de guardar o dia de Sábado. Ora admitir a essencialidade deste dever religioso mas considerar não verificado o prejuízo adveniente do seu incumprimento constitui, claramente, um erro grosseiro na subsunção jurídica dos factos alegados”. Deste modo, mesmo que o Tribunal não pudesse apreciar matéria de facto “verificar-se-ia ainda assim omissão de pronúncia por padecer o juízo efectuado quanto ao periculum in mora de erro grosseiro, o que, no entendimento do acórdão permitiria conhecer da matéria em questão”. Finalmente a autora pede a reforma do acórdão quanto a custas por entender que a requerente – Magistrada do Ministério Público – beneficia da isenção subjectiva prevista no art.4º, n.º 1, al. c) do Regulamento das Custas Processuais e no art. 107º, n.º 1, al. i) do Estatuto do Ministério Público. O CSMP pronunciou-se sobre as requeridas nulidades e pedido de reforma quanto a custas, entendendo não ter sido cometido qualquer nulidade e não se opondo à reforma quanto a custas. Sem vistos, dada a sua natureza urgente é o processo submetido ao Pleno para julgamento. Vejamos cada uma das questões suscitadas. (i) Primeira omissão de pronúncia Como se viu a autora alega, em primeiro lugar, que o acórdão é nulo por omissão de pronúncia por ter entendido, com fundamento na norma do art. 12º, n.º 3 do ETAF, e outros “arestos do Pleno” que era vedado ao Pleno conhecer da matéria de facto, sendo que em seu entender “não é defensável tal interpretação”. Em seu entender a referida norma não pode ser interpretada no sentido de vedar o conhecimento da matéria de facto ao Pleno, quando o STA funcione como Tribunal de 1ª instância - como neste caso. Nestas situações o Tribunal Pleno deverá funcionar como verdadeiro Tribunal de Apelação apreciando matéria de facto, não deixando de decidir o objecto da causa ainda que declare nula a decisão recorrida, como estatui o art. 149º, n.º 1 do CPTA. A admitir-se o entendimento seguido pelo Pleno nega-se a existência de um duplo grau de jurisdição, consagrado no art. 20º e 268º, n.º 4 da CRP, sendo nessa medida uma interpretação inconstitucional – que expressamente invoca. A autora coloca três questões: (i) omissão de pronúncia; (ii) erro na interpretação do art. 12º, n.º 3 do ETAF; (iii) inconstitucionalidade da interpretação desse preceito no sentido de não permitir ao Pleno conhecer de matéria de facto, nos recursos interpostos de decisões proferidas pelo STA em 1ªinstância, como é o caso. A omissão de pronúncia não existe pois o acórdão pronunciou-se expressamente sobre a questão citando não só o art. 12º, n.º 3 do ETAF como citou vários arestos do mesmo Tribunal (como de resto reconhece a autora ao invocar a omissão de pronúncia): “(…) Sobre esta matéria diz a entidade requerida que estão em causa factos e juízos de facto subtraídos á competência do Pleno da 1ª Secção. E tem toda a razão. Com efeito, nos termos do art. 12º, n.º 3 do ETAF o plenário e o pleno de cada secção do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhecem de matéria de direito. Como se disse, por exemplo no Acórdão do Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal “(…) o Pleno apenas conhece de matéria de direito e a questão que lhe está posta é um problema de apuramento do sentido, de interpretação de um acto administrativo, tarefa que, conforme a Jurisprudência firme deste Tribunal é matéria de facto, cujo julgamento cabe, em exclusivo, à Secção, salvo nos casos previstos no n° 2 do art. 722° do CPC ou quando “o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valores legais que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida” - Vide, entre outros, os acórdãos do Pleno de 2003.01.23 - rec. nº 46299 e de 2006.11.09 - rec. n°46592 e demais jurisprudência neles citada. (…)”. É entendimento consolidado do Pleno deste Supremo Tribunal que o juízo sobre o periculum in mora e a ponderação de interesses nas providências cautelares envolve juízos de facto e nessa medida fora do âmbito de cognição do Pleno. Neste sentido pode ver-se, por exemplo, o acórdão do Pleno de 1-7-2010, proferido no processo 01217/09: “II - A integração do conceito indeterminado periculum in mora, estabelecido no artigo 120.º, n.º 1, alínea b) do CPTA, feito através da aplicação das regras da vida e da experiência comum, sem necessidade de interpretar qualquer norma legal nem fazer apelo à sensibilidade jurídica do julgador, mas apenas mediante a valoração dos factos assentes e da extracção de presunções naturais de acordo com aquelas regras, constitui matéria de facto. III - O mesmo se verifica em relação à ponderação de interesses estabelecida no n.º 2 do referido preceito legal”. Concretizando esta posição refere o mesmo acórdão: “Como ensinou o Senhor Prof. ANTUNES VARELA, em Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 122º, página 220, os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto. Os juízos sobre a matéria de facto que na sua formulação apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei são do conhecimento dos tribunais com meros poderes de revista.” No mesmo sentido pode ver-se ainda o acórdão deste Pleno proferido em 6-2-2007, proferido recurso 0783/06, sublinhando no sumário: “há que distinguir nos juízos de facto (autênticos juízos de valor sobre matéria de facto) entre aqueles cuja emissão ou formulação se apoia em critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum e aqueles cuja emissão apelam essencialmente para a sensibilidade do jurista, ou para a formação especializada do julgador (…)”. Deste modo, segundo a jurisprudência do Pleno, (i) ou os juízos de facto (conclusões ou presunções naturais a partir de factos concretos ou instrumentais) fazem apelo ao sentimento geral do homem comum e, nesse caso, estão fora do âmbito de cognição do Pleno; (ii) ou fazem apelo à formação especializado do julgador apelando a critérios jurídicos e, então, podem ser sindicados pelo Pleno. O conceito de prejuízo de difícil reparação ou situação de facto consumado, em regra, faz apelo ao sentimento do homem comum e, portanto, o juízo da Subsecção sobre tal matéria está fora do âmbito de cognição do Pleno. E o mesmo ocorre com a ponderação de interesses. Este Supremo Tribunal, no acórdão de 29-6-2005, proferido no processo 0608/05 a respeito da ponderação de interesses a que alude o artº 132º, n.º 6 do CPTA (providências cautelares no domínio do contencioso pré-contratual especialmente previsto) também concluiu que “…a ponderação de interesses prevista no artº 132°, n.º 6, do CPTA é uma questão de facto”, com a seguinte argumentação: “(…)a formulação de um juízo comparativo - seja ele problemático, assertório ou apodíctico - sobre a magnitude relativa dos prejuízos que em concreto advenham da adopção ou do indeferimento de certa medida cautelar é uma nítida questão de facto. Pois, ao impor que o tribunal pondere ou sopese «danos» e «prejuízos» prováveis, o artº 132°, n.º 6, do CPTA obriga à emissão de um juízo triplo, sempre sobre factos — dois juízos de prognose sobre as consequências concretas do resultado (ou de deferimento, ou de indeferimento) da providência, os quais funcionarão como premissas do juízo final em que, comparando-se essas consequências, se concluirá quais são os «danos» ou «prejuízos» inferiores e «superiores». Ora, este simples cotejo - que, repetimos, é sobre factos - faz-se à margem do núcleo das leis substantivas e de processo e, encarado em si próprio, é alheio às disposições legais que exijam certa espécie de prova para a existência dos factos ou que fixem a «vis demonstrativa» de determinados meios de prova (cfr. o artº 150º, ns.° 2 e 4, do CPTA e, ainda, o artº 722° do CPC).” – citado no acórdão do Pleno da 1ª Secção de 6-2-2007. (…)” Como decorre da transcrição do acórdão a questão foi expressamente apreciada não tendo razão o de ser a alegada omissão de pronúncia. O acórdão estava a apreciar um recurso de um acórdão proferido pelo STA em primeira instância e citou jurisprudência do Pleno proferidas em providências cautelares julgadas em 1ª instância no STA, pelo que estava a ponderar (como não podia deixar de ser) a aplicação do art. 12º,n.º 3 a essas situações. Não tendo havido omissão de pronúncia improcede a alegada nulidade. Saber se a interpretação acolhida no acórdão é ou não constitucional extravasa o âmbito da arguição de nulidade, pois prende-se com o acerto da decisão tomada. Trata-se da imputação de um erro de julgamento que não pode ser suprido através da arguição de nulidades. Improcede assim a alegada omissão de pronúncia, ficando prejudicadas as duas outras questões suscitadas. (ii) Segunda omissão de pronúncia Alega em segundo lugar a autora que – mesmo seguindo a tese do acórdão – sempre haveria que considerar haver erro grosseiro por ter sido julgado como não verificado o periculum in mora. Na verdade, entende a requerente que “O Tribunal a quo admitiu o carácter fundamental da observância do dever de guardar o dia de Sábado. Ora admitir a essencialidade deste dever religioso mas considerar não verificado o prejuízo adveniente do seu incumprimento constitui, claramente, um erro grosseiro na subsunção jurídica dos factos alegados”. Deste modo, mesmo que o Tribunal não pudesse apreciar matéria de facto “verificar-se-ia ainda assim omissão de pronúncia por padecer o juízo efectuado quanto ao periculum in mora de erro grosseiro, o que, no entendimento do acórdão permitiria conhecer da matéria em questão”. Entende a autora que perante os termos em que o acórdão admitiu o conhecimento da matéria de facto (casos de erro grosseiro na apreciação dos factos) deveria ter considerado que o acórdão do STA (subsecção) incorreu em erro grosseiro por ter considerado na apreciação da matéria de facto, não verificado o periculum in mora, incorrendo desse modo em omissão de pronúncia. Também não tem razão, pois o acórdão apreciou expressamente essa questão, nos seguintes termos: “(…) O Pleno apenas poderia reapreciar a questão (matéria de facto) se o acórdão incorresse em erro grosseiro ou manifesto, pois tal circunstância transformaria a questão em matéria de direito, mais concretamente sobre a invocação e aplicação manifestamente errada da norma jurídica invocada. Com efeito, “é controlável pelo Supremo Tribunal Administrativo, mesmo como tribunal de revista e consequentemente com poderes de cognição limitados a matéria de direito, a fixação da matéria de facto, efectuada pelas instâncias, quando estiver em causa a violação do princípio da objectividade na avaliação da prova.” - Acórdão de 31-10-2007, proferido no recurso 0114/04. Na verdade, explicita-se no acórdão citado: “ (…) Estando esta actividade de fixação da matéria de facto «sujeita à existência de objectividade, enquanto princípio jurídico, não deixará de ser controlável mesmo pelos tribunais de recurso com competência apenas «de direito» (…), sempre que a violação do princípio da objectividade for evidente sem outras averiguações probatórias [cfr. artigo 712.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil] – assim, por exemplo, quando for contraditória (ilógica), quando estiver em flagrante e insanável ou evidentemente errada a sua conclusão, de acordo com as regras válidas de experiência, etc.» - Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, pp. 50-51. Aderindo a esta posição doutrinal, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Janeiro de 2001, proferido no recurso n.º 24.860” (…)”. Mas não é esse o caso dos autos. Não é manifestamente errado afirmar que não existe uma situação de facto consumado, pois a pretensão da autora pretende vigorar no futuro e durante muitos anos, tantos quantos os da carreira da requerente na Magistratura do Ministério Público e, que requerente possa cumprir parcialmente as suas obrigações religiosas, mesmo que seja obrigada a prestar serviço em alguns Sábados – pois há outras obrigações religiosas que poderá cumprir, e há sábados em que não estará de turno. (…)” Como se vê na parte final da transcrição decidiu-se não ser manifestamente errado o entendimento do acórdão recorrido, não havendo, portanto e de modo evidente, omissão de pronúncia. (iii) Reforma quanto a custas. Entende a autora estar isenta de custas por beneficiar da isenção consagrada no art. 4º, 1, c) do Regulamento das Custas Processuais e art. 107º, 1, al. i) do Estatuto do Ministério Público. O art. 4º, n.º 1, al. c) do Regulamento das Custas Judiciais tem a seguinte redacção: “Estão isentos de custas: (…) “Os magistrados e os vogais do CSM e do CSMP e do CSTAF que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções.” A norma em causa é aplicável a magistrados e vogais dos Conselhos Superiores não magistrados, ou seja, é aplicável aos membros dos referidos Conselhos sejam ou não magistrados. Não é o caso da autora que não age na qualidade de membro do CSMP. Sendo assim a isenção prevista no art. 4º, 1, al. c) do Regulamento das Custas não é aplicável à autora. O art. 107º, 1, al. 1) do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público tem a seguinte redacção: “Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito: (…) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ou acessória por causa do exercício das suas funções”. Tem-se entendido que a isenção em causa se reporta ao exercício das funções em sentido estrito, ou seja, quando a causa tenha a sua origem no exercício das funções enquanto magistrado, excluindo-se os casos sobre o mérito ou disciplina – cfr. neste sentido os acórdão deste Supremo Tribunal Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 7-10-98 (recurso 34.259), 14-10-98 (recurso 44.241), 15-11-98 (recurso 44059), 11-4-02 (recurso 48434) e 19-6-02 (recurso 43.498) e do Supremo Tribunal de Justiça de 3-5-95 (recurso 87.230) e 12-3-96 (recurso 86.331). A presente acção tem como objecto a projecção, na relação funcional da autora, de uma convicção religiosa, mais concretamente, as repercussões funcionais do exercício de um direito da autora (direito fundamental, na sua óptica, de não trabalhar aos sábados). Com efeito, a autora pretende que o Tribunal lhe reconheça o direito de não ser incluída nos turnos quando isso implique a violação de um dos seus dogmas religiosos. A causa da presente acção não é, assim, o exercício estrito das funções do Ministério Público, mas as condições ou o modo desse exercício. A acção não tem a causa no exercício material ou no conteúdo das funções exercidas, mas na divergência de entendimento entre a autora e o CSMP relativamente às circunstâncias (temporais) em que esse exercício deve ser prestado. Deste modo improcede também a requerida reforma quanto a custas, devendo manter-se a condenação em custas. Custas deste incidente pela requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 18 de Outubro de 2012. - António Bento São Pedro (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.