971/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 1038/25
Acórdão
Acórdão Nº: 971/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1038/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de CarvalhoPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260971.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 971/2026 Processo n.º 1038/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público, o Ministério da Justiça e A., foram interpostos três recursos, todos ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (LTC). B. e C., ora recorridos, apresentaram perante o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação de impugnação da decisão relativa ao procedimento concursal para preenchimento de 40 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, de promoção à categoria de inspetor-chefe, que determinou a sua exclusão do referido procedimento por não cumprirem o requisito de tempo de serviço exigido no ponto 6.1. do aviso de abertura, conjugado com o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho. Para o efeito, fundamentaram a sua pretensão, consignada na respetiva ação de impugnação, no entendimento segundo o qual é inconstitucional ‹‹a norma do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, (...) por violação do Princípio da Igualdade refletido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa assim como do artigo 47.º n.º 2 do mesmo diploma fundamental››, razão pela qual sustentam que a referida norma ‹‹deve ser (...) declarada [inconstitucional] e determinada a sua desaplicação››. Igualmente, o Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ intentou no mesmo tribunal uma ação administrativa urgente de contencioso dos procedimentos de massa pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do ato de exclusão das candidaturas dos seus associados, com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 25° do Decreto-Lei n° 40/2023, de 2 de junho. Por sentença datada de 4 de setembro de 2025, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou ambas as ações procedentes, declarando desaplicar ‹‹o art.º 25.º do DL n.º 40/2023, na interpretação segundo a qual os ex-inspetores do SEF, já titulares de sete anos na categoria, teriam sempre de cumprir metade desse tempo na PJ (três anos e meio) para aceder à promoção›› e, em alternativa, mobilizar como critério decisório: «a) Conta-se integralmente o tempo SEF para perfazer os sete anos "na categoria", e; b) Não se exige, adicionalmente, o "meio tempo na PJ" quando tal requisito, aplicado a quem já perfaz os sete anos, redunde em violação daqueles princípios››. Desta forma, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa concluiu que ‹‹o ato impugnado é ilegal, devendo ser anulado, (...) determinando a admissão dos Autores (e dos associados do Autor sindicato) ao procedimento concursal e a prospeção dos ulteriores termos (avaliação, classificação e ordenação), com plena consideração do tempo SEF para o requisito dos sete anos na categoria››. Para fundamentar a recusa aplicativa, o tribunal a quo, embora tenha afastado a argumentação dos recorridos quanto à eventual violação do princípio da igualdade, entendeu terem sido violados «os princípios da justiça (art.º 266.º n.º 2, CRP), da segurança no emprego (art.º 53.º, CRP) e da segurança jurídica na vertente de proteção da confiança (art.º 2.º, CRP)». Para assim concluir, aquele tribunal entendeu o seguinte: «o próprio regime de transição preservou a mesma categoria dos trabalhadores do SEF na PJ (art.ºs 5.º e 6.º), o que significa, por exemplo, que inspetores-chefes do SEF transitaram como inspetores-chefes da PJ, sem qualquer "tempo prévio" na PJ. Dito isto, entende este Tribunal que, não é coerente, pois, sustentar agora que, para os que eram inspetores e reúnem os 7 anos "na categoria", se impunha um novo período de 3 anos e meio na PJ para poderem aceder à chefia. Se a falta de "experiência na PJ" fosse, por si, impeditiva do exercício de chefia, o legislador não teria conservado a categoria de inspetor-chefe a quem transitou diretamente nessa posição. Por outro lado, a leitura aplicada ao art.º 25.º do DL 40/2023 aniquila os efeitos próprios da antiguidade na categoria, precisamente o critério estruturante da promoção a inspetor-chefe, retirando aos Autores (e aos associados do Autor sindicato), por via do concurso, a utilidade jurídico-profissional do percurso feito e remetendo-os para uma espera adicional não prevista quando a transição se operou. Isso afronta a segurança no emprego na sua dimensão de tutela do desenvolvimento da carreira (art.º 53.º CRP) e o princípio da justiça administrativa. Entende este Tribunal que havia uma expectativa jurídica qualificada de que "todo o tempo de serviço prestado no SEF" contaria para promoção (art.º 11.º, n.º 1, da Lei 73/2021), expectativa reiterada pelo art.º 2.º do DL 40/2023 ("no respeito pela salvaguarda dos direitos ..."). A mudança superveniente de métrica, ao exigir metade do tempo agora na PJ a quem já perfaz os 7 anos "na categoria", frustra de modo desproporcionado essa confiança, sem contrapartidas compensatórias. Em reestruturações de carreiras, cumpre acautelar expectativas com mecanismos compensatórios adequados, que não foram tidos em conta no caso em apreço. Já quanto à boa-fé, nada nos autos permite afirmar violação do princípio da boa-fé por comportamento doloso ou ardiloso da Administração. O vício é material, por quebra de justiça e de proteção da confiança, e não por deslealdade procedimental. Face ao exposto, impõe-se concluir que a leitura feita pelo júri, alicerçada no artigo 25.º do DL 40/2023, segundo a qual os inspetores oriundos do SEF, ainda que já reúnam sete anos na categoria, devem aguardar mais três anos e meio de exercício na PJ para poderem ser promovidos, colide, no caso concreto, com os princípios da justiça (art.º 266.º n.º 2, CRP), da segurança no emprego (art.º 53.º, CRP) e da segurança jurídica na vertente de proteção da confiança (art.º 2.º, CRP). Tal leitura neutraliza, na prática, a garantia legal de contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF "designadamente para efeitos de promoção" (art.º 11.º n.º 1, da Lei n.º 73/2021) e frustra expectativas jurídicas qualificadas criadas pelo próprio legislador, sem densificação concreta de um interesse público prevalecente e em desconformidade com o próprio regime de transição de categorias fixado nos artigos 5.º e 6.º do DL n.º 40/2023, que permitiu, por exemplo, a transição de inspetores-chefes do SEF como inspetores-chefes da PJ, sem qualquer "tempo prévio na PJ"». Notificados desta decisão, o Ministério P úblico, o Ministério da Justiça e A., contrainteressada, interpuseram, em separado, três recursos para o Tribunal Constitucional, indicando como objeto do recurso, em todos os casos, a norma do ‹‹artigo 25.º do DL n.º 40/2023, de 2 de junho, na interpretação segundo a qual os ex-inspetores do SEF, já titulares de sete anos na categoria, teriam sempre de cumprir metade desse tempo na PJ (três anos e meio) para aceder à promoção››. Apesar de a decisão recorrida ser a mesma, no Tribunal Constitucional foram organizados dois processos (1038/2025 e 1039/2025), distribuídos separadamente. No âmbito do processo n.º 1038/2025, através do Acórdão n.º 207/2026, que revogou a Decisão Sumária n.º 706/2025, foi determinada a notificação das partes para apresentarem alegações. No âmbito do processo n.º 1039/2025, por despacho do relator datado de 23 de fevereiro de 2026, foi determinada a notificação das partes para apresentarem alegações. O Ministério Público apresentou alegações, pronunciando-se pela improcedência do recurso e militando pelo julgamento de inconstitucionalidade da norma indicada. Para assim concluir, considera, em primeiro lugar, que o legislador transgrediu o princípio da proteção da confiança, sustentando que «os inspetores em causa criaram a expectativa legítima de que, ao completarem os requisitos de tempo no SEF, subiriam de categoria e a alteração das regras efetuada frustra esta confiança sem que exista um interesse público, justificado e ponderoso, que justifique tal sacrifício. Ao exigir um novo período de permanência na PJ (3,5 anos) para quem já tinha cumprido o requisito temporal no SEF (7 anos), o Estado alterou as regras de progressão na carreira, frustrando as expectativas legítimas de promoção de trabalhadores que já tinham adquirido esse direito no órgão de origem», entendendo que «o interesse público da medida não está suficientemente explicitado e o argumento de que a “experiência na PJ é diferente da do SEF” pode ser rebatido com o facto de as competências de investigação criminal terem sido transferidas em bloco». Em segundo lugar, alega ter sido violado o princípio da igualdade, na vertente específica consagrada no artigo 59.º da Constituição, por entender que «ao estabelecer uma barreira temporal adicional apenas para os inspetores transitados se criou uma discriminação injustificada face aos inspetores que já pertenciam à PJ, os quais podem progredir assim que atingem o tempo mínimo na categoria, sem interrupções por fusões orgânicas. Assim a violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP) decorre da exigência de “tempo extra” na PJ, pois cria uma desigualdade arbitrária e desproporcional de tratamento entre funcionários com antiguidade idêntica». Acrescenta que «o argumento de que a "experiência na PJ é diferente da do SEF" é rebatido com o facto de as competências de investigação criminal terem sido transferidas em bloco, pelo que o mérito e a experiência profissional devem ser transponíveis e equivalentes». Por fim, alega ter sido violado o princípio da segurança no emprego, garantido pelo artigo 53.º da Constituição, na medida em que «a exigência de cumprir um novo tempo de serviço para promoção configura uma precarização indireta do estatuto profissional, pois a segurança no emprego não se limita a manter o posto de trabalho, mas abrange o direito à evolução na carreira». Acrescenta que «Qualquer interpretação que resulte em “perda de anos” para efeitos de escalão ou categoria atenta contra a garantia de que a reorganização administrativa não pode ser usada para penalizar o funcionário público». O M inistério da Justiça também alegou, pronunciando-se pela procedência dos recursos, considerando não existir qualquer inconstitucionalidade. Para o efeito, alega que é «admissível que o legislador tome medidas relativamente à extinção de um serviço da Administração Publica ou fusão de uma carreira profissional, desde que o bem coletivo a salvaguardar com essa extinção seja particularmente importante e que os pressupostos subjetivos sejam proporcionais relativamente ao interesse público prosseguido». Acrescenta que, ao contrário do que se considerou na sentença recorrida, «o tempo de serviço obtido na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é contabilizado para efeitos de promoção na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, isto sem prejuízo da exigência de um tempo mínimo de exercício de funções na nova carreira para a qual transitaram, previsto no citado artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho». Simplesmente, «Entendeu o legislador, e bem, que o facto de aqueles trabalhadores possuírem antiguidade na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - com um conteúdo funcional distinto de um inspetor da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária - não lhes permitia, por si só, deter a experiência e preparação necessárias para efeitos de promoção na nova carreira especial, entendendo, ainda, ser indispensável, tal como sucede para os demais trabalhadores nela antes integrados, o exercício efetivo de funções na carreira de investigação criminal, por um determinado período temporal. Tal exigência terá como primordial objetivo acautelar o bom cumprimento da missão e atribuições que estão confiadas, por lei, à Polícia Judiciária, existindo, pois, razões ponderosas de interesse público que justificam, em ponderação, a não contagem, na totalidade, de todo o tempo de serviço prestado no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos da primeira promoção na nova carreira», tendo em consideração que «o conteúdo funcional da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não era o mesmo que o da carreira de investigação criminal da Policia Judiciária». Ademais, afirma que, à data da Lei n.º 73/2021, não se encontravam ainda definidos o serviço integrador nem a carreira para a qual os trabalhadores iriam transitar; que, aquando da transição, estes conheciam já a exigência constante do artigo 25.º; e que se trata de norma transitória, que se esgota no primeiro procedimento concursal de promoção na nova carreira. Assim, considera tratar-se «de uma opção legítima e que encontra justificação na aptidão dos candidatos a um procedimento concursal de promoção, assente na especificidade das funções desenvolvidas numa dada categoria da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, com conteúdos funcionais mais exigentes, e que visa, como primordial objetivo, dotar a Polícia Judiciária com recursos humanos habilitados com particular especialização tida como necessária ao cumprimento da missão e prossecução das atribuições que lhe estão confiadas», razão pela qual entende não ter sido violado o artigo 53.º da Constituição («os Autores não perderam o direito ao trabalho, não deixaram de ter acesso às suas profissões, continuando no exercício de funções públicas, a exercer funções de inspetores e a trabalhar num serviço de segurança/força policial especializada»); nem o princípio de igualdade, que seria violado se, ao invés do que foi determinado pelo legislador, se permitisse que «os demais opositores a um concurso de promoção na carreira de investigação criminal necessitavam de possuir um período de exercício de funções na categoria imediatamente anterior àquela a que se candidatavam, enquanto que para os provenientes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não era exigido, para o mesmo efeito, qualquer período temporal de exercício de funções na categoria anterior da carreira de investigação criminal»; nem o princípio da proteção da confiança, porquanto «Tal imposição teve em conta a especificidade e exigência das funções da carreira de investigação criminal e o reforço das garantias de qualidade na prestação de funções na categoria superior a que os Autores pretendem ascender». A recorrente A. também alegou, militando pela procedência do recurso e juntando um parecer jurídico — emitido a pedido da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) —, para cuja fundamentação remete, que conclui pela conformidade constitucional da norma sindicada. Na sua alegação, a recorrente sublinha a diferença de conteúdo funcional entre a carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do SEF e a carreira de investigação criminal da PJ, concluindo que a dissemelhança aí apurada implica o interesse público da solução plasmada no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023; assegura o estrito cumprimento do princípio da igualdade e é conforme ao princípio da segurança no emprego — uma vez que quanto aos sujeitos abrangidos «não se verificou qualquer perda de categoria, de antiguidade na Administração Pública ou de antiguidade relevante para efeitos de progressão no índice remuneratório; pelo contrário, registou-se uma acentuada melhoria do enquadramento remuneratório, designadamente através da atribuição de um suplemento de missão significativamente superior ao suplemento de fiscalização anteriormente auferido no SEF». O recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ apresentou contra-alegações. Em primeiro lugar, pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso, por apelo à fundamentação da Decisão Sumária n.º 706/2025. Em segundo lugar, sustentou a sua improcedência, acompanhando a fundamentação da sentença recorrida. Alega, em síntese, que a interpretação normativa sindicada converte numa vantagem meramente nominal a garantia de contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF (n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021), fazendo recair sobre trabalhadores cuja transição lhes foi imposta o custo de uma reestruturação que não pediram. Ademais, sustenta que a alegada diversidade de conteúdo funcional entre as carreiras é desmentida pelo próprio regime de transição, que atendeu às funções antes exercidas (n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021) e integrou os inspetores sem período probatório nem curso de ingresso. Fez também transitar os inspetores-chefes do SEF diretamente para a mesma categoria na Polícia Judiciária (artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 40/2023) e integrou como inspetores-chefes os aprovados em concursos de acesso pendentes no SEF (n.º 3 do artigo 11.º do mesmo diploma). A mesma conclusão resultaria do próprio artigo 25.º, que admite o cumprimento do tempo mínimo na AT ou na AIMA, entidades sem funções de investigação criminal. Daqui retira o recorrido que o requisito constitui uma mera dilação temporal, sem interesse público concretamente identificado e desproporcionada: a aptidão para a chefia é aferida pelos métodos de seleção do concurso e pelo curso de formação específica, e a exclusão do primeiro concurso repercute-se em cascata em toda a carreira. Conclui, assim, pela violação dos princípios da justiça (n.º 2 do artigo 266.º), da proteção da confiança (artigo 2.º) e da segurança no emprego (artigo 53.º), bem como do direito à progressão na carreira (n.º 2 do artigo 47.º da Constituição) e sustenta que a natureza transitória da norma não a subtrai ao controlo de constitucionalidade. Através de despacho do relator proferido no processo n.º 1039/2025, datado de 25 de setembro de 2026, foi determinada a incorporação deste no processo n.º 1038/2025. Não foi apresentada qualquer reclamação desse despacho, tendo esta incorporação ficado definitivamente consolidada. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ alegou não estarem cumpridos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, remetendo para a fundamentação da Decisão Sumária n.º 706/2025. Deste modo, sustentou que a sentença recorrida não recusou verdadeiramente a aplicação de uma norma, tendo somente feito uma interpretação conforme à Constituição do preceito legal mencionado. Não é possível acompanhar a sua argumentação. De facto, a decisão sumária em que se apoia o recorrido foi revogada pelo Acórdão n.º 207/2026. Ali se deu conta de «que a circunstância de a interpretação conforme a Constituição determinar, em abstrato, a inaplicabilidade de qualquer sentido possível do “artigo 25.º do DL n.º 40/2023” (“[a] promoção na carreira especial de investigação criminal da PJ dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do SEF à data da entrada em vigor do presente decreto-lei depende do exercício de funções por esses trabalhadores na PJ ou na GNR, PSP, AIMA, I.P., e AT em regime de afetação funcional transitória previsto no presente decreto-lei de, pelo menos, metade do tempo de serviço requerido para esse efeito”) configura o que se tem por uma interpretação ab-rogante da lei, equivalente a uma recusa aplicativa. Com efeito, as situações caracterizadas pela “atribuição pelo tribunal ‘a quo’ — embora sob a capa formal de estar a realizar simples interpretação conforme à Constituição — de um sentido de todo em todo incomportável com o consentido pela norma (cfr., Acórdão n.º 425/89) devem configurar-se como inteiramente equivalentes à pura e simples recusa de aplicação” (cf. LOPES DO REGO, Os Recursos de fiscalização Concreta na Lei e Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 72)». Acresce que, como o próprio recorrido sublinha, os recursos têm por objeto a mesma norma, extraída da mesma sentença, com fundamentação comum, impondo a apensação uma resposta jurisdicional unitária. Tendo o Tribunal Constitucional decidido conhecer do objeto do processo n.º 1038/2025 através do Acórdão n.º 207/2026 — cuja decisão não pode ser impugnada, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º-A da LTC —, idêntica solução se impõe quanto ao processo n.º 1039/2025, agora incorporado no primeiro. Nada obsta, assim, ao conhecimento do objeto do recurso, pelas razões constantes da fundamentação do Acórdão n.º 207/2026, que aqui se dá por reproduzida. Os presentes recursos de constitucionalidade incidem sobre a norma do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, «na interpretação segundo a qual os ex-inspetores do SEF, já titulares de sete anos na categoria, teriam sempre de cumprir metade desse tempo na PJ (três anos e meio) para aceder à promoção››. O tribunal a quo recusou aplicar tal norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, por alegada violação dos princípios constitucionais da justiça, da segurança no emprego e da segurança jurídica, na vertente de proteção da confiança. O Decreto-Lei n.º 40/2023 aprovou o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no quadro do processo de extinção deste serviço e de reafetação das suas atribuições a outras entidades — designadamente à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Polícia Judiciária (PJ), à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este diploma dá execução, no plano do estatuto do pessoal, à opção de reestruturação do sistema de segurança interna e de gestão das migrações consagrada na Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro (que procedeu à reformulação do regime das forças e serviços de segurança interna e determinou a extinção do SEF, com transferência das suas competências de natureza policial). O artigo 25.º, inserido no Capítulo VIII do diploma ("Disposições Complementares e Finais"), articula-se com o Capítulo VII, dedicado especificamente à carreira especial de investigação criminal da PJ (artigo 22.º) e dispõe o seguinte: «Artigo 25.º Contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção A promoção na carreira especial de investigação criminal da PJ dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do SEF à data da entrada em vigor do presente decreto-lei depende do exercício de funções por esses trabalhadores na PJ ou na GNR, PSP, AIMA, I. P., e AT em regime de afetação funcional transitória previsto no presente decreto-lei de, pelo menos, metade do tempo de serviço requerido para esse efeito». Assim, uma vez integrados na carreira de investigação criminal da PJ, a promoção dos antigos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF fica condicionada ao exercício efetivo de funções na nova carreira por um período correspondente a, no mínimo, metade do tempo de serviço exigido, em geral, para a promoção nessa carreira. O mesmo é dizer que pelo menos metade do tempo geralmente exigido para tal promoção tem de ter sido exercido já na carreira especial de investigação criminal da PJ. É neste contexto que se insere a norma cuja aplicação foi recusada, segundo a qual «os ex-inspetores do SEF, já titulares de sete anos na categoria, teriam sempre de cumprir metade desse tempo na PJ (três anos e meio) para aceder à promoção». De facto, de acordo com o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro (Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária), dispõe-se que a promoção à categoria de "Inspetor-chefe" é feita mediante procedimento concursal «a que se podem candidatar os inspetores com, pelo menos, sete anos nessa categoria, avaliação de desempenho com o mínimo de “Relevante ou equivalente” e aprovação no curso de formação específica ministrado no IPJCC». Nessa medida, apenas podem ser promovidos de “inspetor” para “inspetor-chefe” aqueles que hajam já cumprido sete anos na categoria anterior; e é esse o «tempo de serviço requerido para esse efeito» a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023. Assim, ao exigir o artigo 25.º que a promoção dos ex-trabalhadores do SEF dependa do exercício de funções na PJ — ou, em regime de afetação funcional transitória, na GNR, na PSP, na AIMA, I. P., ou na AT — «de, pelo menos, metade do tempo de serviço requerido para esse efeito», impõe-se um mínimo de três anos e meio de exercício efetivo de funções na carreira especial de investigação criminal. Na interpretação normativa questionada, a exigência de três anos e meio de exercício de funções na nova carreira aplica-se a todos os ex-inspetores do SEF integrados na carreira de investigação criminal da PJ, incluindo aqueles que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 40/2023, já tinham sete anos completos na categoria equiparada, por efeito da contagem do tempo de serviço prestado no SEF. Nesta leitura, um ex-inspetor do SEF com sete (ou mais) anos de antiguidade na carreira de investigação e fiscalização não pode candidatar-se à promoção enquanto não completar três anos e meio de exercício de funções na carreira especial de investigação criminal da PJ. O mesmo é dizer que a antiguidade e o tempo de serviço já cumpridos no SEF não preenchem por si só a condição de promoção, exigindo-se sempre um período adicional e autónomo na nova carreira. A norma sob fiscalização visará estabelecer um ponto de equilíbrio entre dois interesses. Por um lado, o direito à carreira dos trabalhadores do extinto corpo especial de investigação e fiscalização do SEF, que a Lei n.º 73/2021 e o Decreto-Lei n.º 40/2023 pretendem salvaguardar através da sua integração na carreira especial de investigação criminal da PJ, evitando que a extinção do serviço de origem se traduza numa perda de estatuto profissional ou numa regressão nas expectativas de progressão já constituídas. Por outro lado, procura considerar a integridade técnica e a homogeneidade de exigências da carreira de investigação criminal da PJ — corpo com requisitos de formação, experiência operacional e regime funcional próprios —, mediante o estabelecimento de um período mínimo de exercício de funções na nova carreira como condição de acesso a concursos de promoção para inspetor-chefe. O legislador escolheu, assim, um mecanismo de equivalência parcial do tempo de serviço prestado no SEF, fixada em metade do período normalmente exigido, para efeitos de candidatura aos concursos de promoção à categoria superior (inspetor-chefe): reconhece relevância ao período de exercício de funções no SEF, mas exige que uma parte desse tempo corresponda a exercício efetivo de funções nos novos quadros. O problema que é posto ao Tribunal Constitucional não é o de saber se a solução escolhida pelo legislador democrático, de entre as alternativas possíveis, é a melhor ou a mais correta. Como se disse no Acórdão n.º 676/2022, «a fiscalização da constitucionalidade não implica um juízo sobre a bondade, ou sobre a maior ou menor eficiência prática e económica, de uma determinada solução normativa». Diferentemente, cabe apenas ao Tribunal Constitucional decidir se a solução escolhida pelo legislador ofende preceitos e princípios da Constituição. Os recorrentes manifestam posições distintas sobre a sua conformidade constitucional. O M inistério da Justiça e a recorrente A. afirmam não haver qualquer vício na norma fiscalizada, considerando que a distinção entre inspetores é fundada em motivo racional bastante e que a afetação de expectativas dos trabalhadores transitados encontra justificação em motivos de interesse público, sendo proporcionada àqueles objetivos. Já o Ministério Público entende ser de confirmar o juízo positivo de inconstitucionalidade material, considerando que a regra jurídica agora em crise padece cumulativamente de três vícios: por um lado, a violação do princípio da confiança legítima, ínsito no artigo 2.º da Constituição, porque a norma tem por efeito a violação das expectativas de promoção dos inspetores do SEF que já tinham 7 anos de antiguidade, sem que se verifique o interesse público da medida; por outro lado, a violação do princípio da igualdade, por tratar de modo discriminatório os inspetores que transitaram de carreira, por comparação com aqueles que já estavam na PJ; por fim, por se violar o princípio da segurança no emprego, na sua modalidade de direito à progressão. De igual modo, o recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ sustenta que o próprio legislador denuncia não haver qualquer interesse público que funde a diferenciação ou a frustração de expectativas, porquanto fez uma integração dos inspetores do SEF na nova carreira sem qualquer requisito adicional. Também a sentença recorrida concluiu pela inconstitucionalidade da norma. Todavia, entende não existir qualquer violação do princípio da igualdade, «pois não se trata de comparar situações iguais, mas de tratar de forma distinta realidades diferentes. O tratamento normativo é, por isso, compatível com o princípio da igualdade, encontrando-se suportado por fundamentos materiais e objetivos que o legitimam»; diferentemente, sustenta o seu juízo de inconstitucionalidade no entendimento de terem sido violados «os princípios da justiça (art.º 266.º n.º 2, CRP), da segurança no emprego (art.º 53.º, CRP) e da segurança jurídica na vertente de proteção da confiança (art.º 2.º, CRP)». Comecemos por apurar se a solução legislativa em causa transgride o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. A jurisprudência constitucional tem entendido que o juízo sobre a violação do princípio da igualdade pressupõe, num primeiro momento, a identificação de um termo de comparação — o tertium comparationis — que permita aferir se as situações confrontadas são, do ponto de vista jurídico-constitucionalmente relevante, iguais ou diferentes; e, num segundo momento, a verificação de se a diferenciação de tratamento legislativo tem fundamento material bastante. A violação do princípio da igualdade aprecia-se decisivamente através desse critério, e não pela mera verificação de que a lei trata de modo diferente situações que, nalgum plano de análise, possam ser aproximadas. Como se disse no Acórdão n.º 645/2025: «(…) o princípio da igualdade não determina um tratamento igualitário de todas as situações, mas apenas das que sejam iguais, postulando, também, que diferentes situações sejam disciplinadas de modo distinto: «Ao impor ao legislador que trate de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual, esse princípio supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ponto de vista. E, justamente, a perspetiva pela qual se fundamenta essa desigualdade, e, consequentemente, a justificação para o tratamento desigual, não podem ser arbitrárias» (Acórdão n.º 187/2001). É por isso que a questão de saber se o legislador violou o princípio da igualdade parte de uma ideia de comparação: é estabelecendo uma comparação entre dois grupos similares que pode indagar-se se as situações tratadas diferentemente pelo legislador são assimiláveis». Por assim ser, impõe-se a comparação das duas situações tratadas diferentemente pelo legislador. Disse-se no Acórdão n.º 362/2016: «Numa perspetiva de igualdade material ou substantiva – aquela que subjaz ao artigo 13.º, n.º 1, da Constituição e que se traduz na igualdade através da lei –, a igualdade jurídica corresponde a um conceito relativo e valorativo assente numa comparação de situações: estas, na medida em que sejam consideradas iguais, devem ser tratadas igualmente; e, na medida em que sejam desiguais, devem ser tratadas desigualmente, segundo a medida da desigualdade. Tal implica a determinação prévia da igualdade ou desigualdade das situações em causa, porquanto no plano da realidade factual não existem situações absolutamente iguais. Para tanto, é necessário comparar situações em função de um certo ponto de vista. Por isso, a comparação indispensável ao juízo de igualdade exige pelo menos três elementos: duas situações ou objetos que se comparam em função de um aspeto que se destaca do todo e que serve de termo de comparação (tertium comparationis). Este termo – o «terceiro (elemento) da comparação» – corresponde à qualidade ou característica que é comum às situações ou objetos a comparar; é o pressuposto da respetiva comparabilidade. Assim, o juízo de igualdade significa fazer sobressair ou destacar elementos comuns a dois ou mais objetos diferentes, de modo a permitir a sua integração num conjunto ou conceito comum (genus proximum)». Assim, há que averiguar se se pode estabelecer uma assimilação entre a posição dos inspetores do SEF integrados na carreira especial de investigação criminal da PJ e os inspetores que já estavam naquela carreira, já que apenas perante a conclusão de que as duas situações são sobreponíveis é possível ao Tribunal Constitucional fiscalizar o seu distinto tratamento legislativo — quanto a saber se a diferenciação se funda em justificação razoável, num fundamento material bastante segundo critérios objetivos e relevantes (Acórdão n.º 187/2001). Para efeitos de «determinação da igualdade importa previamente destacar o aspecto que, retirado do todo, permite o estabelecimento da igualdade» (cfr. Maria da Glória Ferreira Pinto, “Princípio da Igualdade — Fórmula vazia ou fórmula «carregada» de sentido?”, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 358, 1987, p. 23). E é evidente qual o aspeto em que os grupos em causa têm uma dimensão igual. Trata-se, em ambos os casos, de inspetores integrados na carreira especial de investigação criminal da PJ, suscetíveis de poderem concorrer a promoções nas condições fixadas no Estatuto de Pessoal da PJ — em que se inclui a permanência durante sete anos na categoria de inspetor. É neste aspeto que as posições jurídicas são sobreponíveis e é a este respeito que se imputa à norma fiscalizada uma violação do disposto no artigo 13.º da Constituição. Reconhecida a assimilação das situações e o tratamento diferenciado que a lei lhes dispensa, a inconstitucionalidade só se verificará se essa diferenciação carecer de justificação razoável, de «fundamento material bastante segundo critérios objetivos e relevantes» (Acórdão n.º 187/2001). Nessa medida, quanto à equiparação de posições na carreira ou à relevância do tempo de serviço para efeitos remuneratórios ou de progressão, a jurisprudência constitucional — designadamente no Acórdão n.º 840/2023 — vem entendendo que só constituem violação do princípio da igualdade as diferenciações arbitrárias ou não objetivamente fundadas, sendo pelo contrário legítimas as distinções assentes na natureza das funções exercidas ou nas qualificações e experiência profissional dos trabalhadores em causa. Identificado o elemento de proximidade, importa agora assinalar o elemento distintivo dos dois grupos de inspetores. Os antigos trabalhadores do SEF exerceram o tempo de serviço necessário para a candidatura à promoção na carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do SEF, ao passo que os demais exerceram funções, durante o tempo de referência, na carreira especial de investigação criminal da PJ. Assim, o problema que se põe ao Tribunal Constitucional é se esta distinção constitui fundamento bastante para a diferenciação legislativa. A diversidade de tratamento só será constitucionalmente ilegítima caso se não vislumbre justificação razoável: o controlo jurisdicional do princípio da igualdade obedece, primordialmente, a um critério negativo, censurando somente as distinções que não obedeçam a motivos racionais de diferenciação, como se concluiu no Acórdão n.º 270/2009: «Nesta ordem de considerações tem-se entendido que a vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pertencendo-lhe, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. E, assim, aos tribunais, na apreciação daquele princípio, não compete verdadeiramente “substituírem-se” ao legislador, ponderando a situação como se estivessem no lugar dele e impondo a sua própria ideia do que seria, no caso, a solução “razoável”, “justa” e “oportuna” (do que seria a solução ideal do caso); compete-lhes, sim «afastar aquelas soluções legais de todo o ponto insuscetíveis de se credenciarem racionalmente» (acórdão da Comissão Constitucional, n.º 458, Apêndice ao Diário da República, de 23 de Agosto de 1983, pág. 120, também citado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 750/95, que vimos acompanhando). À luz das considerações precedentes pode dizer-se que a caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional, por ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico (nestes precisos termos o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 370/2007)». O que conduz, assim, a um controlo de baixa intensidade das opções legislativas, como se disse no Acórdão n.º 157/2018: «Estavelmente firmado na jurisprudência constitucional encontra-se, pois, o entendimento segundo o qual o princípio da igualdade, operando essencialmente enquanto proibição do arbítrio, enseja um controle externo das opções do legislador ordinário baseado num escrutínio de baixa intensidade. Partindo do reconhecimento de que é ao legislador democraticamente legitimado que cabe ponderar, dentro da ampla margem de valoração e conformação de que dispõe, “os diversos interesses em jogo e diferenciar o seu tratamento no caso de entender que tal se justifica” (Acórdão n.º 231/94) — definindo ou qualificando “as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente” (Acórdão n.º 369/97) —, assinala-se ao princípio da igualdade a função de invalidar as escolhas do poder legislativo quando a desigualdade de tratamento que nelas se contém for, quanto ao seu fundamento ou quanto à medida, extensão ou grau em que surge concretizada, à evidência irrazoável». De acordo com este modelo, a censura constitucional à norma fiscalizada apenas poderá fundar-se na conclusão de que não existe motivo racional e razoável para a diferenciação ou que, havendo-o, ele implicaria uma distinção que se reputaria desajustada àquela razão. Isto é, por respeito à liberdade de escolha do legislador democrático, «[s]ó existe violação do princípio da igualdade enquanto proibição de arbítrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carência de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada» (Miguel Nogueira de Brito, “Medida e Intensidade do Controlo da Igualdade na Jurisprudência da Crise do Tribunal Constitucional”, O Tribunal Constitucional e a Crise, org. por Gonçalo Almeida Ribeiro e Luís Pereira Coutinho, 2014, p. 119). Por esta razão, «o julgamento da inconstitucionalidade da lei só poderá vir a ser um julgamento fundado se se provar a inexistência de qualquer relação entre o fim prosseguido pela lei e as diferenças de regimes que, por causa desse fim, a própria lei estatui. «Inexistência» de qualquer relação entre fim (o propósito legal que justificaria a diferença) e meio (a diferença mesma e a sua medida) significa a ausência de qualquer adequação objectiva e racionalmente comprovável entre uma coisa e outra» (Maria Lúcia Amaral, “O princípio da igualdade na Constituição portuguesa”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, 2004, p. 42). Assim é porque o controlo do Tribunal Constitucional «não deve, por isso, traduzir-se numa “segunda decisão primária” sobre a mesma matéria, isto é, num reexame ou reapreciação do «caso» com abstração do que entretanto foi decidido. A sensibilidade de tal controlo é ainda maior quando feito por tribunais em relação às concretizações da igualdade pelo legislador democrático, já que, como resulta da própria estrutura normativa daquele princípio, contende necessariamente com escolhas e a definição de fins primários que gozam de uma legitimidade política acrescida» (Pedro Machete, “O controlo do princípio da igualdade segundo a fórmula da «igualdade proporcional»”, Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, vol. I, 2016, p. 475); ao invés, «Pretende-se unicamente garantir que (i) há uma razão para a diferenciação e (ii) que essa razão não é arbitrária, isto é, constitui uma motivação objectiva que justifica o seu conteúdo, tendo em conta o contexto que confere sentido à norma diferenciadora e o fim que esta prossegue» (Vitalino Canas, “Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança (aplicados ao «corte» de pensões)”, E-Pública, vol. 1, n.º 1, p. 14). De acordo com a alegação do Ministério Público, verifica-se esta desigualdade, assentando a sua argumentação na jurisprudência contida no Acórdão n.º 840/2023 e invocando a extensão analógica, ao domínio da progressão na carreira, do princípio “trabalho igual, salário igual”, garantido pelo artigo 59.º da Constituição. Na construção do Ministério Público, o termo de comparação (tertium comparationis) pertinente é o tempo de serviço — a antiguidade — na categoria: dois inspetores da carreira de investigação criminal, colocados na mesma categoria e com o mesmo tempo de serviço real computado, deveriam progredir em condições idênticas. Ao introduzir uma exigência adicional — um mínimo de metade do tempo de serviço em exercício efetivo de funções na Polícia Judiciária ou entidades equiparadas — aplicável apenas ao grupo dos trabalhadores oriundos do SEF, a norma criaria, na sua ótica, «inspetores de "primeira" e de "segunda" classe», fazendo depender a progressão não do tempo de serviço (que o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021 manda contar integralmente) mas da origem funcional do trabalhador. De acordo com a sua argumentação, a origem funcional não pode servir de motivo racional de diferenciação porque «a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, determinou a transferência de competências e a integração "em bloco", não existe fundamento técnico ou funcional que justifique exigir mais tempo de serviço a quem já provou a sua competência no SEF». Nessa medida, a sustentação da violação do princípio assenta na consideração de que a origem funcional do inspetor — a circunstância de ter exercido funções, no tempo de referência, na carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do SEF, e não na carreira especial de investigação criminal da PJ — não constitui motivo racional bastante para a diferenciação. Importa saber se assim é. A distinta origem administrativa dos dois grupos de inspetores tem um reflexo funcional: no período de referência relevante para a candidatura às promoções, exerceram funções em carreiras distintas e com diferente conteúdo funcional, por referência às distintas atribuições dos órgãos em que estavam integrados. De facto, o extinto SEF tinha atribuições essencialmente ligadas ao controlo de fronteiras e à gestão da imigração; e a PJ detém atribuições essencialmente no domínio da investigação criminal. Quer isto dizer que a distinta origem administrativa dos trabalhadores tem associada uma diferença objetiva de conteúdo funcional. E é essa diferença que orienta a argumentação dos demais recorrentes segundo a qual o que seria violador do princípio da igualdade seria a sua desconsideração, não só pela cega equiparação, como por colocar em posição desigual «os próprios trabalhadores do SEF, da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública quando, por concurso externo, ingressaram na Polícia Judiciária» (fls. 100v-TC), já que estes têm de cumprir integralmente os requisitos de experiência da carreira de destino. A esta luz, não pode dizer-se que a opção do legislador seja arbitrária ou desprovida de fundamento material bastante. O extinto SEF tinha atribuições próprias, no domínio do controlo de fronteiras e da gestão da imigração, que não coincidem com o âmbito da investigação criminal cometido à Polícia Judiciária. Com efeito, a integração “em bloco”, operada no plano estatutário — que salvaguarda a categoria, a antiguidade e o índice remuneratório dos trabalhadores transitados — não implica necessariamente a equivalência entre a experiência de investigação criminal adquirida no exercício de funções na PJ e a experiência adquirida no exercício de funções, materialmente distintas, no SEF. Trata-se de planos normativos diferentes: o da garantia estatutária da posição já adquirida (que o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021 assegura de forma ampla) e o da idoneidade funcional para o desempenho de categorias mais exigentes dentro da nova carreira (que o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023 acautela, mediante um requisito adicional). De facto, o confronto entre o conteúdo funcional da extinta carreira de investigação e fiscalização do SEF e o da carreira de investigação criminal da PJ revela uma diferença de natureza, e não apenas de grau. Nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro (Estatuto do Pessoal do SEF), incumbia ao pessoal de investigação e fiscalização «a) Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras; b) Fiscalizar as atividades dos estrangeiros em território nacional; c) Assegurar a realização de controlos móveis; d) Proceder à identificação de pessoas e à revista pessoal, de harmonia com a lei; e) Assegurar o controlo da permanência dos estrangeiros em território nacional; f) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais relativas ao alojamento de estrangeiros; g) Investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal, de angariação de mão-de-obra ilegal, bem como investigar outros com eles conexos, sem prejuízo da competência de outras entidades; h) Escoltar, nos termos de regulamento a aprovar, os cidadãos estrangeiros sujeitos a medidas de afastamento de Portugal; i) Desempenhar outras tarefas indispensáveis à realização das funções da carreira de investigação e fiscalização que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas»; e o artigo 51.º do mesmo diploma, relativo especificamente à categoria de inspetor, frisava que as funções de investigação criminal são «relacionadas com a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional», ficando circunscrita a um universo delimitado e tematicamente confinado de infrações ligadas ao fenómeno migratório. Diversamente, o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro (Estatuto Profissional da Polícia Judiciária), atribui aos trabalhadores da carreira de investigação criminal da PJ a competência para «concretizar a missão e as atribuições da PJ, no âmbito da prevenção, da deteção e da investigação criminal, designadamente, coadjuvar as autoridades judiciárias, selecionar, materializar, articular e processar todos os meios de prova para determinação das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais, nos termos da lei processual penal» — competência que, por força do artigo 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), se estende, com carácter de reserva exclusiva, a um vasto leque de crimes de elevada gravidade e complexidade técnica (crimes dolosos de que resulte a morte de uma pessoa, escravidão, sequestro, rapto e tomada de reféns, terrorismo e organizações terroristas, corrupção, peculato e tráfico de influência, branqueamento, crimes contra a segurança do Estado e contra altos titulares de cargos políticos, contrafação de moeda, entre outros). A diferença não é, pois, de mera origem administrativa: enquanto a atividade do pessoal do SEF se centrava no controlo administrativo e policial da circulação e permanência de estrangeiros, com uma dimensão de investigação criminal residual e tematicamente confinada a um único fenómeno (a imigração ilegal), a atividade da carreira de investigação criminal da PJ tem por objeto a investigação da criminalidade grave, complexa e organizada, exercida em estreita coadjuvação funcional das autoridades judiciárias no âmbito do processo penal. O fundamento racional da distinção torna-se mais claro se considerarmos as específicas funções associadas à categoria de «inspetor-chefe» ou «coordenador de investigação criminal», categorias para as quais ocorrem as promoções. Nos termos do n.º 9 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a estrutura organizacional da PJ, «As unidades orgânicas nucleares de investigação criminal são organizadas em secções e em brigadas […] dirigidas e chefiadas por pessoal da carreira de investigação com a categoria, respetivamente, de coordenador de investigação criminal e de inspetor-chefe»; e o artigo 66.º, n.º 2, precisa que «as funções de chefia de brigada de investigação criminal são desempenhadas por trabalhador com a categoria de inspetor-chefe, designado pelo diretor nacional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos», sendo significativo que o n.º 10 do artigo 18.º apenas admita, a título excecional e subsidiário, que um inspetor assuma essa chefia quando não seja possível provê-la por um inspetor-chefe, e ainda assim após avaliação prévia da sua «reconhecida capacidade técnica». A este cargo associa-se, ainda, um estatuto processual reforçado: o inspetor-chefe é qualificado como «autoridade de polícia criminal» pela alínea do n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma (ao contrário do inspetor comum, que só o é quando designado para chefia de brigada, nos termos da alínea j) do mesmo número), o que lhe confere, ao abrigo do artigo 9.º do mesmo decreto-lei, competência processual própria para ordenar, no âmbito do Código de Processo Penal e sob comunicação imediata à autoridade judiciária que dirige o processo, atos como perícias, buscas e revistas, detenções fora de flagrante delito e pesquisas em sistema informático. Este conjunto de funções — a chefia operacional de uma brigada de investigação criminal, com responsabilidade pela direção técnica e disciplinar da equipa, e o exercício de poderes processuais próprios de autoridade de polícia criminal no âmbito de inquéritos por crimes abrangidos pela competência da PJ (artigo 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal — Lei n.º 49/2008) — pressupõe uma familiaridade prática com o objeto e o método da investigação criminal na PJ. Ora, é razoável inferir que a experiência acumulada na extinta carreira de investigação e fiscalização do SEF, centrada no controlo de fronteiras e na fiscalização da permanência de estrangeiros (artigos 49.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001), não permite presumir adquirida aquela familiaridade ou prática: nem a direção de uma brigada dedicada a crimes graves e complexos (homicídio, corrupção, criminalidade económico-financeira, organizações terroristas, entre outros), nem o exercício, sob responsabilidade pessoal, dos poderes processuais de autoridade de polícia criminal previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, encontram equivalente funcional na atividade de controlo de fronteiras e de fiscalização de estrangeiros. Dito de outro modo: a exigência de um período mínimo de exercício efetivo de funções na PJ antes da promoção a inspetor-chefe corresponde, em regra, a um requisito de aquisição prática das competências que a lei liga especificamente a essa categoria — competências para cuja formação a antiguidade acumulada no SEF, por se reportar a um objeto funcional distinto, não é apta a substituir-se; e que o legislador reputou necessário para a promoção a uma categoria que inclui o exercício de funções de chefia de brigadas e de secções. Nessa medida, não pode este Tribunal concluir que não existe fundamento racional bastante na exigência legal de um período mínimo de funções na carreira de investigação criminal da PJ para os trabalhadores oriundos do SEF, antes de serem promovidos a funções de chefia. Não é despiciendo, a este propósito, que a própria jurisprudência invocada pelo Ministério Público — o Acórdão n.º 840/2023, citando o Acórdão n.º 378/2012 — reconheça expressamente como legítimas as diferenciações fundadas «na natureza do trabalho ou nas distintas qualificações ou experiência dos funcionários confrontados», reservando o juízo de inconstitucionalidade para as diferenciações arbitrárias ou desprovidas de fundamento objetivo. É justamente numa diferença de experiência profissional específica — e não numa característica arbitrária, como a mera origem administrativa enquanto tal — que assenta a exigência do artigo 25.º. O recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ pronuncia-se contra toda esta linha argumentativa, porquanto o regime de transição permitiu que os inspetores-chefes do SEF transitassem diretamente como inspetores-chefes da PJ, sem exigência de tempo prévio de exercício de funções nesta última — argumento que a decisão recorrida invoca como sintoma de incoerência; e que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, os inspetores do SEF que já tivessem sido aprovados em concursos para inspetor-chefe, transitariam para a Polícia Judiciária como inspetores-chefes sem qualquer tempo aqui exercido. Daqui retira que o requisito constitui uma mera dilação temporal, sem interesse público concretamente identificado — o que entende sair reforçado pela circunstância de o próprio artigo 25.º admitir o cumprimento do tempo mínimo na AT ou na AIMA em regime de afetação funcional transitória (artigos 16.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 40/2023), entidades sem funções de investigação criminal. Não obstante a pertinência do argumento, importa sublinhar que se trata de situações estruturalmente distintas. A transição estatutária ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021 limita-se a preservar, por efeito automático da lei, a categoria já efetivamente adquirida pelo trabalhador no quadro do SEF, aplicando a garantia de não regressão de uma posição estatutária já consolidada. Diversamente, o acesso, pela primeira vez, à categoria de inspetor-chefe por parte de quem a não detém exige a submissão a um procedimento concursal (artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 138/2019) especificamente concebido para aferir, de forma objetiva e concorrencial, a aptidão dos candidatos para o desempenho de funções de responsabilidade acrescida — sendo precisamente nesse âmbito, e não no da transição estatutária, que o legislador pode legitimamente exigir uma componente mínima de experiência funcional na nova carreira. A opção do legislador não é, pois, incoerente: reflete a distinção entre a salvaguarda de posições já adquiridas — que a transição preserva integralmente — e a exigência de requisitos de mérito para o acesso a posições ainda não detidas — que só o concurso de promoção pode aferir. É certo que a Lei n.º 73/2021 determina, no n.º 1 do artigo 11.º, «a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação». Simplesmente, e como decorre da decisão recorrida, este é um problema que não tem a sua sede no princípio da igualdade, mas nos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da segurança no emprego, apreciados infra. O princípio da igualdade tem por objeto a comparação entre categorias de trabalhadores em função de um critério relevante — e não a tutela da posição já adquirida por cada trabalhador perante o regime que lhe era anteriormente aplicável, tutela essa que é função de outros parâmetros constitucionais. O que vem de se dizer justifica igualmente o regime do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40/2023. O legislador graduou a tutela conferida aos trabalhadores transitados em função do grau de consolidação das respetivas posições jurídicas. Quem já detinha a categoria de inspetor-chefe conserva-a (artigos 5.º e 6.º). Quem já tinha sido aprovado em procedimento concursal de acesso a essa categoria viu a sua aptidão para o desempenho de funções de chefia aferida no âmbito de procedimento concursal da carreira de origem, que a lei manteve (n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º); a lei salvaguardou o resultado de uma avaliação de mérito já concluída. Diversamente, quem apenas reunia o tempo de serviço necessário para se candidatar nunca foi submetido a qualquer avaliação da sua aptidão para tais funções: detinha tão-só uma expectativa de admissão a um concurso futuro. Não é desprovido de fundamento racional que o legislador tenha distinguido entre a salvaguarda do resultado de um juízo de mérito já formulado e a definição das condições em que esse juízo virá a ser formulado no quadro da nova carreira. Não pode, pois, considerar-se arbitrária a diferenciação legislativa: independentemente de a opção legal ser a melhor ou mais correta — juízo que não cabe a este Tribunal —, deteta-se uma fundamentação racional bastante para a distinção. O que, no tipo de controlo que cabe ao Tribunal Constitucional, impede a censura jusconstitucional radicada no princípio da igualdade. Também não procede o argumento retirado da circunstância de o artigo 25.º admitir que o tempo mínimo seja cumprido na GNR, na PSP, na AIMA, I. P., ou na AT, no regime de afetação funcional transitória regulado no Decreto-Lei n.º 40/2023. Desde logo, o regime de afetação funcional transitória na AIMA, I. P., e na AT abrange apenas os trabalhadores que detinham, no SEF, as categorias de inspetor coordenador e de inspetor coordenador superior (n.º 1 dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 40/2023), entretanto transitados para as categorias de coordenador e de coordenador superior de investigação criminal da PJ (alíneas e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40/2023). É, por isso, estranha à situação dos inspetores candidatos à categoria de inspetor-chefe — a única que está em causa na norma sindicada. Quanto à afetação funcional transitória na GNR e na PSP, é certo que nela se exercem as funções de investigação e fiscalização do extinto SEF (n.ºs 2 e 10 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40/2023). Simplesmente, os trabalhadores nessa situação estão, desde a transição, integrados na carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária (ficam sujeitos à disciplina das suas entidades competentes [alínea a) do n.º 11 do artigo 16.º]) e a sua afetação a outras entidades não resulta de opção própria, mas da necessidade de assegurar a continuidade das atribuições do extinto SEF durante o período de reafetação: o contingente é fixado pelo Governo e os trabalhadores a afetar são designados em lista nominativa elaborada pelo responsável pelo processo de fusão e, na renovação, pelo dirigente máximo da Polícia Judiciária (n.ºs 4 a 6 do artigo 16.º). Desconsiderar esse tempo faria depender o acesso à promoção de uma decisão de afetação que lhes é alheia, criando uma diferenciação entre os próprios trabalhadores transitados por decisão do dirigente do órgão competente. A solução traduz, pois, uma ponderação: o legislador atenuou a exigência de experiência funcional na Polícia Judiciária para não fazer recair sobre o trabalhador as consequências de uma afetação ditada pelo interesse do serviço. Fê-lo, porém, em termos limitados, pelo que, mesmo para os trabalhadores afetados, pelo menos ano e meio dos três anos e meio exigidos corresponde necessariamente ao exercício de funções na própria PJ. De facto, a afetação dura um ano, renovável por igual período e apenas até metade do contingente inicial (n.ºs 3 e 6 do artigo 16.º). Esta atenuação, inspirada na tutela dos próprios trabalhadores transitados, não converte o requisito numa exigência destituída de fundamento; é antes a expressão do equilíbrio que a norma procura (v. supra, ponto 8). E o controlo que aqui cabe ao Tribunal não exige uma correspondência perfeita entre o fim prosseguido e o meio escolhido, mas apenas que a diferenciação não seja, num juízo de mera evidência, irrazoável. Não colhe, por último, a alegação de que o legislador teria reconhecido a equivalência funcional das carreiras, ao mandar atender, na transição, aos conteúdos funcionais e à natureza das funções exercidas (n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021), e ao integrar os inspetores do SEF sem período experimental nem curso de ingresso. Aquele critério serve para determinar, de entre as entidades de destino disponíveis, a mais próxima das funções antes exercidas: exprime um juízo de afinidade relativa, não de equivalência. Aliás, o próprio Decreto-Lei n.º 40/2023 mobilizou esse critério — os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas nos três anos anteriores — para elaborar as listas dos trabalhadores a afetar transitoriamente à GNR, à PSP e à AIMA, I. P. (n.º 7 do artigo 6.º), isto é, para identificar quem continuaria a exercer as funções do extinto SEF; o que confirma tratar-se de um critério de afetação, e não de um juízo de equivalência com a investigação criminal da PJ. Já a dispensa de curso de ingresso decorre da garantia de não regressão da posição já adquirida (supra, ponto 11.1.). Por outro lado, a aptidão para o exercício de funções de inspetor não implica a habilitação para o exercício de funções de chefia — o que o próprio regime geral pressupõe quando exige a todos os inspetores da Polícia Judiciária sete anos na categoria antes de se poderem candidatar a inspetor-chefe (artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 138/2019). É essa a razão de ser da exigência de um período mínimo na Polícia Judiciária. Pelo exposto, importa confirmar, nesta parte, o juízo constante da decisão recorrida e concluir que a norma extraída do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023 segundo a qual «os ex-inspetores do SEF, já titulares de sete anos na categoria, teriam sempre de cumprir metade desse tempo na PJ (três anos e meio) para aceder à promoção›› não transgride o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição. A diferenciação de tratamento nela contida assenta num critério de distinção idoneamente identificado — a experiência funcional na carreira de investigação criminal, e não a mera antiguidade abstrata — e não é arbitrária, porquanto se funda na distinta natureza das atribuições anteriormente exercidas no extinto SEF e das que integram a carreira de investigação criminal da PJ. Importa agora apreciar se a norma sob fiscalização transgride o princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição), tal como concluiu a sentença recorrida e é alegado pelo Ministério Público e pelo Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido que a tutela da confiança não impede toda e qualquer alteração normativa de cariz inovatório que contrarie expectativas dos particulares, sob pena de se enrijecer inadmissivelmente a liberdade de conformação do legislador. Apenas são constitucionalmente ilegítimas aquelas alterações que, ponderados os interesses em presença, se revelem intoleráveis, arbitrárias ou demasiado onerosas para os destinatários das normas em causa. Os pressupostos do princípio da proteção da confiança, erigidos ao longo da jurisprudência deste Tribunal, foram sintetizados no Acórdão n.º 502/2023: «10. Vale a pena recordar que o princípio geral da segurança jurídica constitui, como este Tribunal vem desde há muito afirmando, uma refração do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição, postulando «uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas» (Acórdão n.º 156/1995). Tendo os indivíduos «o direito de poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico» (Acórdão n.º 345/2009), daí não se segue, contudo, que qualquer alteração normativa de cariz inovatório deva ser considerada incompatível com o princípio da segurança jurídica na vertente da proteção da confiança. Porque a liberdade constitutiva que assiste ao legislador democrático compreende necessariamente a autorevisibilidade das leis e esta constitui um instrumento indispensável para assegurar a adequação das opções político-legislativas às necessidades de interesse público presentes em cada momento, as mutações da ordem jurídica suscetíveis de consubstanciarem uma lesão da confiança constitucionalmente censurável hão de evidenciar uma postergação «intolerável, arbitrária, opressiva ou demasiado acentuada” daqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático» (cf. Acórdão n.º 12/2012) sem que nessa mutação/postergação possa reconhecer-se, tudo visto e ponderado, um meio adequado, necessário e proporcionado de realização do interesse público que dessa forma se prossegue. A verificação de tais pressupostos, como a jurisprudência constitucional vem dando sobejamente conta, é realizada através do recurso aos quatro seguintes testes: em primeiro lugar, é necessário indagar se o Estado (mormente o legislador) encetou comportamentos capazes de gerar nesses cidadãos expectativas de continuidade; depois, importa perceber se essas expectativas são legítimas e fundadas em razões atendíveis à luz do ordenamento jurídico-constitucional; em terceiro lugar, há que verificar se esses cidadãos fizeram planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade daquele «comportamento» estadual; por último, é necessário comprovar que não ocorrem razões de interesse público suscetíveis de justificar, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa (Acórdão n.º 128/2009)». Assim, a conclusão pela transgressão do princípio da proteção da confiança depende da verificação cumulativa dos quatro testes em que a tutela da confiança se desdobra: só nesse caso pode o Tribunal Constitucional concluir pela inconstitucionalidade da opção do legislador democrático de alterar determinado regime jurídico (Acórdão n.º 190/2025). O primeiro requisito deve dar-se por verificado. O n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021, diploma que procedeu à extinção do SEF, dispõe que a transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização «não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação». Trata-se de um comportamento estadual claro especificamente dirigido a assegurar a continuidade, na nova carreira, da contagem integral do tempo de serviço para efeitos de promoção. Também o segundo requisito se mostra preenchido. A expectativa de que o tempo de serviço prestado no SEF contaria integralmente para efeitos de promoção não assenta numa leitura extensiva ou discutível da lei, mas no texto expresso e inequívoco do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021. Não se trata, portanto, de uma expectativa subjetiva, otimista ou infundada, mas de uma expectativa objetivamente ancorada num compromisso legislativo expresso e dirigida a proteger um interesse — a manutenção da posição na carreira. O Ministério da Justiça questiona, é certo, a consistência dessa expectativa: à data da Lei n.º 73/2021 não estavam ainda definidos o serviço integrador nem a carreira de destino, e, aquando da transição, os trabalhadores conheciam já a exigência constante do artigo 25.º. Nenhum destes argumentos abala a conclusão de que os trabalhadores afetados tinham legítimas expectativas na manutenção das condições de acesso a concursos de promoção. Desde logo, porque a garantia do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021 foi formulada para a transição para qualquer das entidades de destino, e a sua generalidade reforça, em vez de enfraquecer, a confiança que gerou. Por outro lado, porque a transição não dependeu de qualquer opção dos trabalhadores, pelo que do conhecimento de um regime que lhes foi imposto não pode extrair-se uma renúncia à tutela da confiança. Também não custa admitir que os interessados fizeram um investimento de confiança: organizaram a sua vida — profissional, pessoal, financeira — contando com a continuidade do comportamento estadual em causa. No caso dos autos, esta organização é particularmente plausível quanto aos trabalhadores transitados do SEF que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 40/2023, já tivessem completado (ou estivessem próximos de completar), o tempo de categoria exigido para a candidatura à promoção — os quais puderam razoavelmente contar, entre a entrada em vigor da Lei n.º 73/2021 (novembro de 2021) e a publicação do Decreto-Lei n.º 40/2023 (junho de 2023), com a suficiência do tempo previsto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 138/2019 para se candidatar a um futuro concurso para promoção a funções de chefia. Trata-se de um lapso de tempo (quase dois anos) suficiente para que expectativas legítimas se tenham podido traduzir em decisões concretas — de progressão profissional, de organização familiar, de planeamento financeiro — associadas à antecipação da promoção. A questão decisiva reside, assim, na verificação do último pressuposto — a existência de razões de interesse público prevalecentes capazes de justificar a lesão das expectativas geradas. Concluiu o tribunal a quo, e alegam o Ministério Público e o Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ, que não se vislumbram razões de interesse público capazes de justificar a afetação das expectativas legitimamente criadas aos inspetores do SEF. Tal conclusão não pode ser acompanhada. Como supra se viu, a exigência de exercício efetivo de funções na PJ visa acautelar a idoneidade funcional dos candidatos a categorias superiores de uma carreira com responsabilidades de particular exigência técnica e sensibilidade institucional, como são a chefia de brigadas de investigação criminal e o exercício de poderes próprios de autoridade de polícia criminal. Este interesse — o de assegurar que só acede a categorias de responsabilidade acrescida na condução de investigações criminais quem tiver um período mínimo de integração efetiva na nova carreira, em ordem à aquisição da experiência funcional específica que essas categorias pressupõem — constitui um interesse público constitucionalmente relevante, ligado ao bom funcionamento da administração da justiça penal e à proteção dos direitos processuais dos cidadãos afetados pelos atos de investigação criminal. Contra a existência deste interesse, o Ministério Público apresenta dois argumentos. Em primeiro lugar, o Decreto-Lei n.º 40/2023 não explicita, no seu preâmbulo, qualquer interesse público específico que legitime a exigência adicional de tempo de serviço na PJ. Em segundo lugar, o argumento da diferença funcional entre as duas carreiras mostrar-se-ia enfraquecido pelo facto de a Lei n.º 73/2021 ter determinado a transferência “em bloco” das competências de investigação criminal do SEF para a PJ, com preservação integral de categoria, antiguidade e índice remuneratório: se o legislador tratou essa transição como funcionalmente equivalente para todos os demais efeitos estatutários, não seria coerente invocar uma insuficiência funcional para justificar a frustração da expectativa de promoção. Nenhuma destas objeções procede. A integração “em bloco” operada pela Lei n.º 73/2021 salvaguarda a posição estatutária já adquirida — categoria, antiguidade, remuneração —, mas não implica um juízo de equivalência quanto à experiência prática de investigação criminal efetivamente acumulada relevante para acesso a funções de chefia. O interesse público que justifica a exigência do artigo 25.º não é, pois, contraditado pela integração em bloco, mas antes por ela pressuposto: é precisamente porque a lei optou por preservar a posição estatutária sem exigir, nesse momento, prova de experiência funcional equivalente, que se tornou necessário, num segundo momento, assegurar essa experiência através de um requisito transitório de exercício efetivo de funções. Trata-se de um fundamento de interesse público idóneo e suficientemente identificável. Tampouco infirma a existência deste interesse público a circunstância, sublinhada pelo Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ, de o regime de transição ter admitido a integração na categoria de inspetor-chefe de trabalhadores sem qualquer tempo de serviço na Polícia Judiciária (artigos 5.º e 6.º e n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40/2023), ou de o artigo 25.º admitir o cômputo do tempo prestado em afetação funcional transitória noutras entidades. A relevância de um interesse público não depende de o legislador o prosseguir sem exceções; estas revelam apenas que, em certas situações, o legislador o ponderou com outros interesses que reputou prevalecentes. Quanto a quem já detinha a categoria ou já tinha sido aprovado em concurso para a ela aceder, deu prevalência à tutela de posições jurídicas consolidadas e de juízos de mérito já formulados; quanto a quem foi afetado a outras entidades, atendeu à circunstância de essa afetação lhe ser alheia, ficando a sua seleção sob responsabilidade dos órgãos competentes (v. supra, pontos 11.1. a 11.3.). Nenhuma dessas razões se verifica em quem apenas reunia o tempo de serviço necessário para se candidatar, cuja expectativa, embora legítima, tem menor densidade. A previsão daquelas exceções não evidencia a inexistência do interesse público, mas a modulação da sua realização em função da intensidade das expectativas em presença — num juízo de ponderação que corresponde justamente ao quarto requisito do princípio da proteção da confiança. Identificado o interesse público que a decisão legislativa visa alcançar, importa verificar se ele justifica, em ponderação, o sacrifício imposto às expectativas dos trabalhadores transitados. A resposta é afirmativa. Em primeiro lugar, a solução legislativa não frustra em absoluto a expectativa gerada pelo n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021. O artigo 25.º não exclui a contagem do tempo de serviço prestado no SEF, que continua a relevar até metade do período exigido; limita-se a exigir que a outra metade corresponda a exercício efetivo de funções nos novos quadros. Trata-se de uma acomodação proporcional entre as expectativas geradas e a exigência de idoneidade funcional. Não se ignora, como sublinha o Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ, que a transição foi imposta aos trabalhadores, que não a requereram. É justamente essa circunstância que explica o regime de salvaguarda que o legislador consagrou: manutenção de categoria, antiguidade e índice remuneratório, e contagem do tempo de serviço. Daí não se extrai, porém, que a Constituição exija que todas as condições de acesso futuro a categorias superiores sejam idênticas às que vigoravam na carreira de origem. Uma integração sem qualquer mecanismo de adaptação faria recair sobre a carreira de destino, e sobre o interesse público que ela serve, os custos da reestruturação. A norma sindicada reparte esses custos, e fá-lo de modo atenuado (v. supra, ponto 11.3.). Em segundo lugar, a alegação de que a aptidão dos candidatos seria suficientemente aferida pelos métodos de seleção do concurso e pelo curso de formação específica não demonstra a violação do princípio da proporcionalidade. O argumento provaria demasiado: também o regime geral do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 138/2019 cumula um requisito mínimo de tempo na categoria com métodos de seleção e formação. De facto, requisitos de admissão e métodos de seleção desempenham funções distintas (cfr. Acórdão n.º 221/2021): os primeiros fixam um limiar de experiência como condição de elegibilidade; os segundos ordenam, segundo o mérito, os candidatos que o atingem. A definição dos primeiros cabe na margem de conformação do legislador democrático, desde que assente em fundamento objetivo — como sucede quando o requisito permite presumir que quem o preenche «terá uma maior aptidão, conhecimento e preparação para desempenhar essas novas funções com um maior grau de responsabilidade» (Acórdão n.º 534/2025). Não altera esta conclusão a repercussão da exigência no subsequente desenvolvimento da carreira, efeito inerente a qualquer requisito de tempo de serviço numa carreira estruturada em categorias sucessivas. De facto, a norma agora em crise não exclui os trabalhadores transitados do acesso à categoria de inspetor-chefe; difere-o por um período delimitado, findo o qual podem candidatar-se aos procedimentos concursais que venham a ser abertos. E a exigência releva apenas para a primeira promoção na nova carreira: a partir daí, o tempo exigido para as promoções subsequentes é necessariamente cumprido na própria PJ (artigos 48.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 138/2019). Diversamente do que sucedia na situação apreciada no Acórdão n.º 184/2008 — em que a exclusão operava num «irrepetível concurso de recrutamento transitório» e não se fundava em qualquer valor constitucionalmente relevante —, não está aqui em causa a perda definitiva de uma oportunidade de acesso, mas o diferimento da candidatura, ancorado no interesse público já identificado. Se é evidente que a natureza transitória da norma não a subtrai ao controlo de constitucionalidade, este carácter releva na ponderação da intensidade do sacrifício que impõe. Há, pois, razões de interesse público idóneas a justificar, em ponderação, a não continuidade integral do comportamento gerador de expectativas — o que significa que o quarto requisito, ao contrário dos três anteriores, não se mostra preenchido. Conclui-se, assim, que a norma agora em crise não viola o princípio da proteção da confiança consagrado no artigo 2.º da Constituição. Em terceiro lugar, alega o Ministério Público que a norma sob fiscalização viola o princípio da segurança no emprego consagrado no artigo 53.º da Constituição, na medida em que atenta contra o direito dos ex-inspetores do SEF à progressão na carreira, por lhes exigir, para além do tempo de serviço já contabilizado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021, um período adicional de exercício efetivo de funções na Polícia Judiciária como condição de candidatura à promoção. Sustenta que tal exigência «configura uma precarização indireta do estatuto profissional, pois a segurança no emprego não se limita a manter o posto de trabalho, mas abrange o direito à evolução na carreira»; e acrescenta que «Qualquer interpretação que resulte em “perda de anos” para efeitos de escalão ou categoria atenta contra a garantia de que a reorganização administrativa não pode ser usada para penalizar o funcionário público». Em termos próximos, o recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ sustenta que o artigo 53.º da Constituição «não se esgota na proibição dos despedimentos sem justa causa, tutelando igualmente, na sua dimensão de proteção do desenvolvimento da carreira, o direito do trabalhador a ver reconhecido e valorizado o percurso profissional que efetivamente cumpriu». Essa dimensão seria comprimida pela norma sindicada, por retirar aos trabalhadores transitados, por via do concurso, «a utilidade jurídico-profissional de todo o percurso feito». Em sentido oposto se pronunciaram os demais recorrentes. O Ministério da Justiça sustenta não existir violação do artigo 53.º da Constituição na medida em que os ora recorridos «não perderam o direito ao trabalho, não deixaram de ter acesso às suas profissões, continuando no exercício de funções públicas, a exercer funções de inspetores e a trabalhar num serviço de segurança/força policial especializada»; e a recorrente A. sublinha que, quanto aos trabalhadores abrangidos pelo regime de transição, «não se verificou qualquer perda de categoria, de antiguidade na Administração Pública ou de antiguidade relevante para efeitos de progressão no índice remuneratório; pelo contrário, registou-se uma acentuada melhoria do enquadramento remuneratório, designadamente através da atribuição de um suplemento de missão significativamente superior ao suplemento de fiscalização anteriormente auferido no SEF». Importa, por isso, determinar se o artigo 53.º da Constituição e a garantia de segurança no emprego que nele se consagra — enquanto «princípio constitucional estruturante da ordem social portuguesa» (Joana Nunes Vicente, in João Leal Amado, Milena da Silva Rouxinol, Joana Nunes Vicente, Catarina Gomes Santos e Teresa Coelho Moreira, Direito do Trabalho — Relação Individual, 2.ª edição, Almedina, 2023, p. 545) — compreende, na sua área de proteção, um direito à promoção ou à progressão na carreira, de tal modo que uma exigência legal adicional para o acesso a uma categoria superior possa ser aferida à luz desse parâmetro constitucional. O artigo 53.º da Constituição dispõe que «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». A jurisprudência constitucional vem definindo o seu conteúdo de forma consistente e delimitada. No Acórdão n.º 285/1992, tirado em Plenário e proferido a propósito de um regime de mobilidade e extinção de lugares na função pública, o Tribunal Constitucional disse o seguinte: «[A] proibição de despedimento ou cessação da relação de emprego sem justa causa ou por motivos ideológicos ou políticos, não se podendo, em princípio, considerar como violado por uma mera alteração do estatuto do trabalhador da Administração Pública — o que vale por dizer que tal princípio não pode ser entendido de forma tão ampla que signifique o direito a uma total imodificabilidade da relação de emprego na Função Pública. Efetivamente, estando os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e de outras entidades públicas exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como ele é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1, da Constituição) o seu estatuto, derivado da lei, enquanto situação jurídica objetiva, será aquele que em cada momento for legitimamente fixado pela entidade competente. Só que, como parece claro, não pode a Administração alterar os aspetos essenciais do estatuto dos seus trabalhadores por tal forma que o mesmo se torne irreconhecível ou se transforme num estatuto profissional diferente, sem que ao menos se dê a esses trabalhadores a faculdade de, continuando ao serviço da mesma entidade empregadora, optarem por outras soluções legalmente consagradas». Daqui resulta, pois, que o artigo 53.º da Constituição proíbe o despedimento sem justa causa ou por motivos político-ideológicos e limita as alterações estatutárias que descaracterizem o vínculo laboral ao ponto de o tornar "irreconhecível" ou de o converter, na prática, noutro estatuto profissional. Trata-se, como se sublinhou no Acórdão n.º 683/1999, do «reconhecimento do valor essencial do trabalho para a realização da pessoa e para a obtenção das condições de existência necessárias ao seu sustento e do seu agregado familiar. A falta de segurança no emprego pode constituir um obstáculo decisivo à realização pessoal e profissional do indivíduo, e à afirmação da sua dignidade enquanto trabalhador – um obstáculo, poder-se-á dizer também, ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador». Daqui decorre que a garantia do artigo 53.º da Constituição não integra um direito à promoção ou à progressão. No Acórdão n.º 474/2013 — no contexto do regime de requalificação e mobilidade especial de trabalhadores em funções públicas — o Tribunal Constitucional situou a garantia constitucional no plano da cessação do vínculo, e não da progressão: os «pressupostos da cessação do vínculo laboral dos trabalhadores em funções públicas [...] devem estar constitucionalmente justificados à luz do conceito de “justa causa” de despedimento, enunciado no artigo 53.º da CRP». Em nenhum momento, na fiscalização de normas relativas à reestruturação de carreiras com inversão de posições relativas entre trabalhadores (v.g., Acórdão n.º 378/2012) o Tribunal Constitucional convocou o artigo 53.º da Constituição como fundamento para um direito à promoção, assentando a sua fiscalização em outros parâmetros constitucionais. De facto, não se esgotando o direito à segurança no emprego na proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, o «seu âmbito de proteção abrange todas as situações que se traduzam em injustificada precariedade da relação de trabalho» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.ª edição, Coimbra, 2007, p. 711). Isto é, dali decorrem efeitos quanto à contratação a termo, ao período experimental, à modificação do contrato de trabalho e ao ius variandi — mas não uma específica dimensão relativa à garantia de promoção para categorias superiores. Diferentemente, como se disse no Acórdão n.º 632/2008, «no âmbito de proteção da norma contida no artigo 53.º está ainda incluída – e não pode deixar de estar – uma outra “estrutura subjectiva”, que pode ser genericamente tida como um direito à possível estabilidade do emprego que se procurou e obteve. Tal implica a necessária evitação, por parte do Estado em geral e do legislador em particular, de situações injustificadas de precariedade de emprego». Não pode, pois, acompanhar-se a tese do Ministério Público segundo a qual a exigência de um período mínimo de exercício de funções na nova categoria, como condição de acesso a concurso de promoção, configuraria uma «precarização indireta do estatuto profissional» subsumível ao artigo 53.º da Constituição; nem a construção do recorrido, segundo a qual o artigo 53.º tutelaria a valorização do percurso profissional para efeitos de promoção. A noção de precariedade injustificada da relação de trabalho, tal como vem sendo densificada pela jurisprudência constitucional e pela doutrina, reporta-se sempre à instabilidade ou reversibilidade do próprio vínculo de emprego — o risco, para o trabalhador, de o perder ou de o ver descaracterizado ao ponto de se tornar irreconhecível —, e não ao ritmo ou às condições de acesso a uma categoria superior através de procedimento concursal. Ora, no caso em apreço, os trabalhadores transitados do SEF mantêm, sem qualquer interrupção ou diminuição, o emprego, a categoria, a antiguidade e o posicionamento remuneratório que detinham, nos termos garantidos pelo n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021. O que está em causa não é, pois, a estabilidade do emprego que já detêm, mas tão só uma condição de candidatura a uma categoria que ainda não detêm — matéria estranha, por definição, ao objeto de proteção do artigo 53.º da Constituição. Importa, contudo, indagar se o direito à progressão na carreira encontra tutela constitucional no n.º 2 do artigo 47.º da Constituição, segundo o qual «todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso». Este parâmetro, que não foi mobilizado pela decisão recorrida, é expressamente invocado pelo recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ. Com efeito, «a regulamentação constitucional do direito de acesso à função pública (jus ad officium) abrange, no seu âmbito normativo, o direito de nela ser mantido em funções (jus in officio) e, bem assim, enquanto forma de realização pessoal e profissional, o direito de progredir dentro das carreiras existentes nos respetivos quadros» (Jorge Miranda e Rui Medeiros, “Anotação ao artigo 47.º”, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2010, p. 980), direito expressamente reconhecido por este Tribunal nos Acórdãos n.ºs 157/1992 e 355/1999. Simplesmente, o direito ao desenvolvimento da carreira não é incondicionado. Como se disse no Acórdão n.º 355/1999, se é verdade que «o legislador ordinário deve construir um sistema de promoções que garanta o reconhecimento objetivo da dedicação do trabalhador à causa pública, permitindo-lhe a progressão na carreira», também se sublinhou que «Isso não obsta, por outro lado, a que o legislador introduza alterações na estruturação dos serviços públicos e na evolução profissional, em termos de categorias, dos funcionários»; e que «esta proteção constitucional da carreira não obriga o legislador a manter inalterada a estrutura inicialmente existente à data do ingresso do trabalhador no seu posto». O legislador dispõe de ampla liberdade de conformação nesta matéria, permitindo a Constituição que aquele «proceda a reajustamentos, maiores ou menores, na estrutura das carreiras do funcionalismo público, de acordo com as exigências do interesse público» (Acórdão n.º 355/1999). Essa liberdade permanece sujeita ao princípio da igualdade e à proibição do arbítrio: as opções legislativas em matéria de progressão não podem introduzir distinções sem fundamento material bastante nem frustrar legítimas expectativas dos interessados sem fundamento de interesse público que o imponha (Acórdão n.º 355/1999). Nessa medida, o critério que aqui releva para avaliar da conformidade constitucional da restrição do acesso à promoção — a exigência de um período mínimo de exercício efetivo de funções na PJ — é precisamente o mesmo cuja idoneidade e proporcionalidade já se examinaram a propósito do princípio da igualdade e da proteção da confiança (v. supra pontos 10.4., 13.3. e 13.4.). Como aí se demonstrou, a exigência não é arbitrária: funda-se na diferença objetiva de conteúdo funcional entre a extinta carreira do SEF e a carreira de investigação criminal da PJ, respeita apenas ao acesso a categorias de responsabilidade acrescida (chefia de brigadas, exercício de poderes de autoridade de polícia criminal) para cujo desempenho a lei reputa necessária uma familiaridade prática que a experiência no SEF, por incidir sobre um objeto funcional distinto, não permite presumir adquirida — e é, além disso, proporcional, na medida em que não exclui totalmente o tempo de serviço prestado no SEF, apenas o pondera parcialmente (até metade do período exigido). Por identidade de razão, a mesma fundamentação material que afasta a violação da igualdade e da proteção da confiança afasta também a violação do direito ao desenvolvimento da carreira consagrado no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição: a restrição em causa assenta em critérios objetivos e relevantes — a idoneidade funcional para o exercício de categorias de chefia —, não se traduzindo numa vedação arbitrária ou desproporcionada do acesso à progressão. Resta apreciar o argumento do recorrido Sindicato da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária - SCIC/PJ fundado no princípio do mérito. Apoiando-se nos Acórdãos n.ºs 221/2021, 892/2023 e 534/2025, sustenta que o n.º 2 do artigo 47.º vincula o legislador, na modelação estatutária das carreiras, ao respeito pelo direito à progressão. Sustenta ainda que da igualdade de oportunidades no acesso à promoção decorre «um princípio do mérito, que promove a efetiva e permanente aquisição de novas qualificações e capacidades pelos trabalhadores», reforçado pela preferência constitucional pelo concurso e pela consequente redução da discricionariedade na seleção de pessoal. A norma sindicada postergaria esse princípio por excluir liminarmente do procedimento concursal todo um universo de trabalhadores, sem qualquer apreciação individual das respetivas qualificações, experiência e desempenho, retirando ao concurso a função seletiva que a Constituição lhe comete. Nem a margem de conformação do legislador poderia justificar um requisito temporal desprovido de fundamento material bastante que exclua candidatos sem avaliação individual do seu mérito. O argumento não procede. Importa notar, desde logo, que a jurisprudência invocada pelo recorrido não lhe dá apoio. Nos Acórdãos n.ºs 221/2021 e 892/2023 estava em causa um fator de graduação de candidatos já admitidos a concurso — a antiguidade na categoria —, que penalizava precisamente os candidatos cuja experiência era mais próxima das funções a prover, por já exercerem funções de chefia. Foi essa inversão da lógica de estruturação da carreira que o Tribunal reputou contrária ao princípio do mérito. O Acórdão n.º 221/2021 sublinhou, aliás, que «uma coisa são os critérios de acesso […], outra, bem distinta, são os critérios de seleção e graduação dos candidatos». E se aí se afirmou que o fator que incorpora a capacitação do opositor corresponde, em princípio, «a todo o tempo de serviço na carreira em questão», o tempo prestado no SEF não o foi na carreira em questão — e, ainda assim, releva até metade. Já no Acórdão n.º 534/2025, que versou precisamente um requisito de admissão a concurso de promoção, o Tribunal não julgou inconstitucional a exigência de que a classificação de serviço relevante tivesse sido obtida num determinado nível da categoria anterior, por se presumir que quem o atingiu «terá uma maior aptidão, conhecimento e preparação para desempenhar essas novas funções com um maior grau de responsabilidade». O princípio do mérito diz respeito ao modo como se seleciona de entre os candidatos que reúnem as condições de admissão: impõe que a seleção assente em critérios objetivos, ligados às qualificações e ao desempenho, e não em escolhas discricionárias. Não proíbe que o legislador fixe, em termos gerais e abstratos, requisitos de admissão ligados à experiência profissional, que são, eles próprios, uma forma de exprimir o mérito exigível para o acesso a categorias superiores. É o que sucede, para todos os inspetores da Polícia Judiciária, com a exigência de sete anos na categoria (artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 138/2019), que o recorrido não reputa contrária àquele princípio. A norma sindicada não introduz qualquer elemento de discricionariedade na seleção nem afasta a avaliação individual dos candidatos que preencham os requisitos de admissão. Limita-se a definir, quanto aos trabalhadores transitados, que experiência releva para esse efeito, com base num critério — a natureza da experiência funcional adquirida — que tem fundamento material bastante (supra, ponto 10.4.). A exclusão de quem o não preenche não é, assim, uma exclusão «sem avaliação do mérito», mas a consequência de um juízo legislativo, geral e fundado em justificação racional, sobre a experiência que o acesso à categoria de inspetor-chefe pressupõe. A esta luz, conclui-se que a norma sob fiscalização não viola o princípio da segurança no emprego consagrado no artigo 53.º da Constituição, por essa garantia não ter por objeto um direito à promoção ou à progressão na carreira, nem o direito de acesso e progressão na função pública consagrado no n.º 2 do artigo 47.º. Não pode concluir-se que a norma que determina a necessidade de exercício de um certo tempo na nova categoria como condição de candidatura aos concursos para categorias superiores possa pôr em causa o direito à segurança no emprego garantido pelo artigo 53.º da Constituição. Com efeito, aquele direito fundamental não compreende um direito à promoção ou à progressão na carreira. O seu objeto é outro: a proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos político-ideológicos, e a proteção contra formas de precariedade injustificada da relação de trabalho (contratação a termo abusiva, suspensões, ou alterações que descaracterizem o estatuto profissional ao ponto de o tornar irreconhecível). Nenhuma destas dimensões é afetada pela norma extraída do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023. Não há despedimento, nem sequer alteração da categoria, da antiguidade ou do posicionamento remuneratório dos trabalhadores transitados do SEF — que continuam garantidos, na sua plenitude, pelo n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2021. O que a norma introduz é, tão-somente, uma condição adicional e transitória de acesso a uma categoria superior à que os trabalhadores já detêm — matéria que, por definição, é estranha ao objeto de proteção do artigo 53.º, tal como este tem sido consistentemente delimitado. Do mesmo passo, o direito de acesso e progressão na função pública (n.º 2 do artigo 47.º da Constituição) não surge violado, porquanto dele não consta um direito incondicionado à promoção, sendo legítimas as alterações às condições desde que cumpridos os princípios da igualdade e da proteção da confiança. Quanto ao princípio da justiça, convocado pela sentença recorrida com apoio no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, importa notar que este preceito «consagra os limites à atuação das autoridades administrativas no exercício dos seus poderes discricionários», não sendo, só por si, o parâmetro aplicável quando está em causa uma norma constante de ato legislativo (Acórdão n.º 846/2014, cuja fundamentação foi reiterada nos Acórdãos n.ºs 28/2015 e 119/2015). Enquanto exigência dirigida ao legislador, o princípio da justiça vai implicado na ideia de Estado de direito, de que os princípios da igualdade e da proporcionalidade são concretizações (Acórdão n.º 452/1995, na esteira do Acórdão n.º 39/1988). Nessa medida, não podendo o Tribunal Constitucional avaliar o mérito, a bondade ou a correção das medidas legislativas desenhadas pelo legislador democrático — não lhe cabendo sequer fazer quaisquer considerações sobre quais são as melhores —, há que concluir, como se viu, que a norma não é arbitrária (supra, pontos 10. a 12.) nem viola o princípio da proteção da confiança (supra, ponto 13.), pelo que não pode fazer-se um juízo de inconstitucionalidade. Decisão Pelos fundamentos expostos, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, «na interpretação segundo a qual os ex-inspetores do SEF, já titulares de sete anos na categoria, teriam sempre de cumprir metade desse tempo na PJ (três anos e meio) para aceder à promoção››; e, em consequência, Determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com precedente juízo negativo de inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca Atesto o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro de Faria, que participa por videoconferência. Afonso Patrão