9240860 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não convencionado prazo para a celebração do contrato prometido, a constituição em mora depende da interpelação. IV - Manifestada, de forma categórica e definitiva a intenção de não cumprir, dispensada fica a interpelação, nesse caso substituída pela declaração peremptória do devedor.