028986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 028986
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053978
Nr Documento: SA120000301028986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f515d2930bb935018025696c00509205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:028986.05
Sumário
Não viola o princípio da proporcionalidade a atribuição pelo júri do concurso ao factor "Experiência Profissional" de uma pontuação igual a metade da atribuida ao conjunto de todos os parâmetros porque se revela o método de avaliação curricular. O facto de a antiguidade funcionar como critério de desempate não exclui a possibilidade de para outros efeitos e com ponderação específica, o júri apreciar esse tempo de serviço. O que não pode é erigir-se o tempo de serviço em critério exclusivo de atribuição de pontuação dos candidatos no factor "Experiência Profissional" pois que, se assim for, o júri fica impedido de considerar outros elementos eventualmente relevantes para avaliar a aptidão profissional dos candidatos .