0401/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0401/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11834
Nr Documento: SA1201005260401
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d524db4ab8f64c3d802577350034d32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0401.10.93
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que as questões em causa (analisadas com clareza e suficiência pelas instâncias) não revelam complexidade jurídica que ultrapasse o comum, nem se vê que estejam em causa interesses comunitários que, pela sua relevância, sejam susceptíveis de legitimar a admissão do recurso de revista excepcional.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Sindicato Nacional do Ensino Superior, com sede em Lisboa, recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a decisão do T.A.C. de Lisboa, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa comum, com processo sumário, que intentou em representação do seu associado A… (id. nos autos), pedindo a condenação da Ré (Escola de Tecnologia e Gestão da Guarda do Instituto Politécnico da Guarda) na contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, e consequente pagamento dos vencimentos devidos por força de tal contagem, ao referido associado. Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese, a relevância social e jurídica das questões suscitadas e a sua complexidade. O Instituto Politécnico da Guarda contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade da revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: O Recorrente pretende debater no presente recurso de revista a aplicabilidade aos docentes universitários da Lei 43/2005 de 29 de Agosto – diploma que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 - sustentando, como já o fez na 1ª instância e no recurso para o Tribunal Central, que tal lei, ao abranger os cargos especiais no seu âmbito de aplicação, é inconstitucional. Quer a decisão da 1ª instância, quer o acórdão recorrido, analisam as questões que o Recorrente pretende ver de novo apreciadas na revista, de forma clara e suficientemente desenvolvida, não evidenciando qualquer erro patente. As questões analisadas não revelam complexidade jurídica que ultrapasse o comum, nem se vê que estejam em causa interesses comunitários que, pela sua relevância, sejam susceptíveis de legitimar a admissão do recurso de revista excepcional. Acresce ainda que, o Recorrente sempre terá ao seu dispor o recurso para o Tribunal Constitucional, especialmente vocacionado para aferir da constitucionalidade das leis da República Portuguesa. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.