0260423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0260423
Acórdão
Descritores: Maioridade, Imputabilidade, Jovem delinquente, Delinquente por tendência, Revogação, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017990
Nr Documento: RL199006270260423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60b0103afbb29379802568030002b623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260423.F2
Sumário
Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.