Quem foi o relator do acórdão 0260423?

O relator foi Dinis Alves, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0260423?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1990.

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0260423 - TRL

0260423

Tribunal da Relação de Lisboa•27 de junho de 1990

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0260423DGSI

Data

27/06/1990

Relator

Dinis Alves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Maioridade Imputabilidade Jovem delinquente Delinquente por tendência Revogação

Nr Convencional

JTRL00017990

Nr Documento

RL199006270260423

Nível Privacidade

Sumário

Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

DLEGMA 21/73 DE 1973/05/19 ART10 ART11 C.
L 1-M/78 DE 1978/02/04 ART15.
CP886 ART34 N11 N19 N28 ART39 N3 ART55 N3 ART67 PAR2 ART84 ART93 N1 ART96 PARÚNICO ART107 ART349 ART351 N2.
CCIV66 ART122 ART130.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
CP82 ART9.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1980/12/03 IN BMJ N304 PAG476.
AC RE DE 1981/06/02 IN BMJ N310 PAG348.
AC RE DE 1981/06/26 IN BMJ N310 PAG351.
AC RC DE 1982/06/30 IN CJ ANOVII T3 PAG75.
AC RL DE 1980/10/08 IN CJ ANO1980 PAG134.
AC RP DE 1981/04/08 IN CJ ANO1981 PAG134.
AC STJ DE 1981/01/21 IN BMJN303 PAG162.
AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N311 PAG244.

Sumário

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