4783/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4783/01
Acórdão
Descritores: Objecto contratual das sgps, Cobertura de prejuízos da sociedade participada pela sgps
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/235e806fe8733c2280256a8000309649
Sumário
O único objecto contratual das Sociedades Gestoras de Participações Sociais é a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício da actividade económica (artº 1º nº l do DL nº 494/88, de 30.12). A cobertura de prejuízos de uma sociedade participada por parte de uma SGPS não se integra no conceito de custos fiscais desta, quer porque as entregas dos sócios para cobertura de perdas da sociedade não são de considerar como componentes negativas, face ao disposto nos artºs. 23º e 24º do CIRC, nem componentes positivas do lucro tributável nos termos do artº 21º do mesmo Código, quer ainda porque a sociedade participada não perde o direito ao reporte dos prejuízos referido no artº 46º do CIRC.