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0007662 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Campos Oliveira

Data: 26 de outubro de 1995

Processo: 0007662

ACORDAO

Descritores: Incidente tributável, Arguição de nulidades, Preparo inicial

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00021662

Nr Documento: RL199510260007662

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC39 V3 PAG563. E LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 1992 PAG14.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29a3c07d96a309518025680300040b6f

Sumário

É devido preparo inicial pela dedução de um incidente de arguição da nulidade da omissão de despacho sobre dado requerimento.

Acórdão

0007662

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de outubro de 1995
Relator: Campos Oliveira

Incidente tributávelArguição de nulidadesPreparo inicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART513 ART520.
CCJ62 ART42 ART43 N1 N2 G ART96 N1 ART97 N1 ART98.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG408.
AC STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG439.

Sumário

É devido preparo inicial pela dedução de um incidente de arguição da nulidade da omissão de despacho sobre dado requerimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)