69/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 69/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 69/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almada
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113839
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113839
Sumário
A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais sem que estas se mostrem acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e, apesar, da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se mais uma vez justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações. É que embora o não acatamento de um recomendação anterior seja um facto censurável, a recusa de visto com todas as consequências que daí podem advir – vide art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – é, no circunstancialismo apurado – a existência de uma recomendação não acatada e grau de gravidade da ilegalidade verificada – desproporcionada e desadequada (art.º 18.º, n.º 2 da CRP).