97B310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B310
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Ineptidão da petição inicial, Assistência hospitalar, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031905
Nr Documento: SJ199705080003102
Referência Publicação: BMJ N467 ANO1997 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c8e911cbfee1f51802568fc003b49d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B310.A2
Sumário
Na previsão do artigo 4 n. 2 do DL 194/92, de 8 de Setembro; não cabe a hipótese em que o sinistrado e assistido seja o próprio condutor do veículo interveniente ou de um dos veículos intervenientes no acidente de viação. Sendo o assistido pelo exequente (Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde), ele próprio, o condutor de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, está excluída, em relação à companhia de seguros de outro veículo também interveniente no acidente, a força executiva da certidão de dívida oferecida como título executivo, que, consequentemente, é inepta por falta de causa de pedir (artigo 193 n. 2 alínea a) do CPC67).