075955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075955
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção, Prazos, Avalista, Letra, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010244
Nr Documento: SJ198805240759551
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO 3ED V1 PAG252. V SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE BMJ N109 PAG192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/137d07a1831a4cdd802568fc0039dcdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075955.8E
Sumário
O prazo fixado no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e aplicavel as obrigações dos avalistas dos subscritores de livranças. Apos o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no referido artigo 70 são de prescrição e, portanto, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil de 1867, então vigente. Actualmente, atenta a natureza interpretativa conferida a norma do artigo 298, n. 2, do Codigo Civil de 1966, continua a entender-se que os prazos do citado artigo 70 são de prescrição, pelo que o assento pode considerar-se em vigor. Considera-se interrompido o prazo prescricional quando, requerida a citação antes dos cinco dias do fim daquele prazo, a diligencia judicial se efective apos o decurso deste, apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria. Se a citação não se fizer dentro de cinco dias apos ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, considera-se a prescrição interrompida logo que decorram os referidos cinco dias. Todavia, para que possa imputar-se ao requerente a demora e necessaria a demonstração do nexo causal entre a sua conduta posterior ao requerimento de citação e o resultado (a citação ter sido cumprida depois dos cinco dias). E irrelevante, para se imputar a demora na citação ao requerente, o facto de o mesmo so ter pago o preparo no ultimo dia do prazo legal, sem qualquer acrescimo ou multa.