000605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000605
ACORDAO
Descritores: Principio da legalidade, Transferencia, Competencia, Serviços de saude do ultramar, Administração ultramarina
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pinto , Eurico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3412.
Nr Convencional: JSTA00000031
Nr Documento: SAP19500713000605
Data de Entrada: 24/03/1950
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f207475c8262a9d802568fc0037fb3d
Sumário
O Ministro das Colonias não tem competencia para transferir um cirurgião do quadro medico complementar de cirurgiões e especialistas. A transferencia de qualquer funcionario tem de se fundamentar em lei que a autorize.
