001261 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 482/74, e visto que todo o património dum grémio extinto transita para outra entidade, necessariamente que também todos os empregados têm o direito de transferência. II - Se o despacho conjunto não incluiu todos os empregados do extinto grémio, como transitando para a sucessora cooperativa, de considerar é esse despacho como ilegal e de nenhum efeito.

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