015224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015224
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Onus de prova, Caducidade, Direito de reserva, Fundamentação de facto, Majoração, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Esquerda Vencera Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/03.
Nr Convencional: JSTA00004933
Nr Documento: SA119830707015224
Data de Entrada: 17/10/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE A NATUREZA PROCESSUAL DO PRAZO DE RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bde86b1d99ead25802568fc0038414cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015224.16
Sumário
Recai sobre aquela que a invoca o onus da prova dos factos demonstrativos da caducidade do direito de reserva. A não realização dessa prova conduz a improcedencia da arguição. Padece da falta de fundamentação o despacho que concede majorações com base no disposto nas als. b) e d) do n. 1 do art. 28 da Lei 77/77, sem indicar os pressupostos de facto integradores dos requisitos ai estabelecidos. A falta de fundamentação gera vicio de forma, causa de anulabilidade do acto.