38/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: 38/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 38/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac038-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 29/04/02” ACÓRDÃO Nº 38 /2002 - 9.Abr. - 1ª Secção/SS Proc. nº 156/02 Acordam em subsecção da 1ª Secção: 1. A Câmara Municipal de Valença remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Marginal da Senhora da Cabeça” celebrado, em 11 de Março de 2002, com a sociedade Paviminho – Construção Civil, Compra e Venda de Propriedades, Lda., pelo valor de 585.524,60 €, sem IVA. 2. A empreitada referida foi precedida de concurso público, tendo-se apresentado 5 concorrentes. 3. No aviso de abertura do mesmo, publicado no D.R., III série, de 11 de Setembro de 2001, para apreciação das propostas e dentro do factor “garantia de boa execução” foram estabelecidos os seguintes subfactores: Processos construtivos adoptados e meios disponíveis Declarações de donos de obras Adequabilidade do programa de trabalhos às condições locais 4. O subfactor “declarações de donos de obras” não podia ser utilizado na apreciação das propostas, tendo em conta o disposto nos artigos 100º nº 3 e 98º do Dec. Lei nº 59/99 de 2 de Março, na medida em que diz respeito à avaliação dos concorrentes. 5. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no art. 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. 6. Porém, no caso concreto, verifica-se que o resultado financeiro não foi alterado, na medida em que a utilização do referido subfactor não alterou a ordem de classificação dos concorrentes, pelo que se considera adequado a utilização da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal. DECISÃO ß Pelos fundamentos expostos, acorda-se em visar o contrato em apreço, recomendando-se aos serviços que, de futuro, não voltem a incorrer na prática da referida ilegalidade. ß São devidos emolumentos pelo visto do contrato. ß Diligências necessárias. Lisboa, 9 de Abril de 2002 Os Juizes Conselheiros