96A469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A469
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032198
Nr Documento: SJ199604220004691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/054bc53f5b096635802568fc003b4a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A469.68
Sumário
A decisão proferida em processo de posse judicial avulsa, regulado nos artigos 1044 e seguintes do CPC67, não vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste âmbito, apenas para o mero efeito do pedido de entrega, como resulta do artigo 1051 do cit. Código, o que quer dizer que não há formação de caso julgado nem sobre o direito, nem mesmo sobre a posse.