0019573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0019573
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Transacção judicial, Homologação, Desocupação, Senhorio, Ocupação, Falta, Arrendatário, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016433
Nr Documento: RP198606050019573
Indicações Eventuais: JR 1969 T4 PAG808.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea56d0fbba0626a48025686b0066c72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0019573.91
Sumário
O direito a indemnização e à reocupação do arrendado existe apenas nos casos em que o despejo é ordenado ou efectivado judicialmente.