9710183 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prisão subsidiária da multa é uma verdadeira e própria pena de prisão, como o próprio legislador ordinário não deixou de reconhecer no n.5 do artigo 481 do Código de Processo Penal de 1987. II - Sendo pena de prisão, a sua individualização há-de fazer-se na sentença condenatória, por força do artigo 27 n.2 da Constituição da República Portuguesa, e não em qualquer despacho subsequente.