9710183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710183
Acórdão
Descritores: Prisão subsidiária, Aplicação imediata, Sentença condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020962
Nr Documento: RP199705079710183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7e6bc5a763f01b38025686b0066edeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710183.F0
Sumário
A prisão subsidiária da multa é uma verdadeira e própria pena de prisão, como o próprio legislador ordinário não deixou de reconhecer no n.5 do artigo 481 do Código de Processo Penal de 1987. Sendo pena de prisão, a sua individualização há-de fazer-se na sentença condenatória, por força do artigo 27 n.2 da Constituição da República Portuguesa, e não em qualquer despacho subsequente.