00P022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 00P022
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036382
Nr Documento: SJ200002160000223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b9350c77b173bdd80256a64003b3cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P022.8B
Sumário
Na vigência do DL 102/92, de 30 de Maio, pelos serviços prestados por advogado estagiário, como defensor, em processo comum e por crimes da competência do tribunal colectivo, puníveis com pena até 8 anos, não podem ser-lhe atribuídos honorários em montante inferior a 16666 escudos e sessenta e seis centavos (2/3 de 25000 escudos, cfr. n. 5, a) - 2, e nota 2 da tabela anexa ao mesmo diploma), não se computando, nesse mínimo, os que, anteriormente, lhe tiverem sido fixados por intervenção em actos acidentais.