24670A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 24670A
ACORDAO
Descritores: Despedimento colectivo, Suspensão de eficacia, Acto de indeferimento, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Lusalite-soc Portuguesa de Fibrocimento Sa
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINTRAB DE 1986/12/09.
Nr Convencional: JSTA00023286
Nr Documento: SA11987030424670A
Data de Entrada: 21/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1d1c9a1cecda4e802568fc00377bf1
Sumário
I - O despacho que indefere um pedido de autorização de um despedimento colectivo e um acto de conteudo negativo. II - Sendo o acto de conteudo negativo aquele que deixa inalterada a esfera juridica do administrado, não e susceptivel a suspensão da sua eficacia, na medida em que, da suspensão, não decorreriam quaisquer efeitos uteis.*
