037109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037109
ACORDAO
Descritores: Asílo político, Ónus de alegação de factos, Diligências probatórias, Princípio do inquisitório, Desvio de poder
Sumário
Não há lugar a diligências instrutórias no procedimento de concessão do direito de asílo quando o requerente não alega factos concretos conducentes a esse fim.
