037109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037109
ACORDAO
Descritores: Asílo político, Ónus de alegação de factos, Diligências probatórias, Princípio do inquisitório, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044123
Nr Documento: SA119951019037109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aa10ca6da050c8f802568fc00399aaf
Sumário
Não há lugar a diligências instrutórias no procedimento de concessão do direito de asílo quando o requerente não alega factos concretos conducentes a esse fim.
