0222244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0222244
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Fiança, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034887
Nr Documento: RP200212170222244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c18c74e4024158a580256ce900345031
Sumário
O retardamento da acção do credor/senhorio contra o fiador, em caso de completo alheamento, por parte deste, da execução do contrato de arrendamento, não constitui abuso do direito.
