0068271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0068271
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Excepções, Arrendatário, Família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010322
Nr Documento: RL199306080068271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d57a3e554b935a9a8025680300018fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068271.2B
Sumário
A transmissão do direito ao arrendamento a favor dos parentes ou afins só se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando os parentes ou afins referidos no artigo 85 do RAU com ele convivessem há mais de um ano (alínea b) do n. 1 e n. 3 do mesmo artigo).