9551192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551192
Acórdão
Descritores: Exames por estabelecimentos oficiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018336
Nr Documento: RP199609239551192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/129975606b869e548025686b0066de4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551192.6A
Sumário
I - Realizado exame em estabelecimento oficial e requisitado pelo tribunal novo exame, nesse estabelecimento, nele pode intervir um só perito e o mesmo que realizou o primeiro exame.