0004131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0004131
Acórdão
Descritores: Letra de favor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013226
Nr Documento: RL199710210004131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2e1e6ae7c03e1a08025680300055d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004131.04
Sumário
Não há na subscrição de favor a chamada causa remota, a relação jurídica fundamental, sendo a causa da subscrição o próprio favor que o firmante quis prestar, sem que exista entre o aceitante e o sacador uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro. O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros: nas relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. A excepção de favor é sempre oponível ao favorecido.