0057603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0057603
Acórdão
Descritores: Notificação por via postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043774
Nr Documento: RL200210250057603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aff02624297016ee80256c6000425a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0057603.2C
Sumário
O art.º 113º, nº 2 do C.P.P. dispõe que a notificação efectuada por via postal registado presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio. O art.º 254º, nº 4 do C.P.C., aqui aplicável por força dos art.ºs 4º e 104º do C.P.P. esclarece que essa presunção só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. Trata-se de uma presunção "juris tantum" estabelecida unicamente a favor do notificado e que, portanto, não pode ser ilidida por outrem que não ele.