0000465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0000465
ACORDAO
Descritores: Venda de coisa alheia, Contrato-promessa, Validade, Contrato-promessa de compra e venda, Falta de assinatura, Redução do negócio, Promessa unilateral, Sinal, Âmbito, Ocupação de prédio, Direito à indemnização, Juros
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024389
Nr Documento: RL198810180000465
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG183. BRANDÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONT PROMESSA PAG138. RLJ ANO108 PAG291 ANO119 PAG19 PAG215 PAG257.
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/178f09a40b361bf08025680300038c14
Sumário
I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - O contrato-promessa assinado só pelo promitente vendedor é válido em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção de se obrigar. III - O sinal pode ser constituido por coisa que não seja dinheiro, como um veículo. Só que, nesta hipótese, atenta a sua desvalorização, natural é que as partes tenham tido em vista o valor do mesmo. IV - Facultada pelo promitente-vendedor a habitação aos promitentes-compradores, deve aquele indemnizar estes pelo facto de terem que deixar de habitar o objecto prometido vender.
