06P1308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 06P1308
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Trânsito em julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200606220013085
Juízes: Carmona da MotaPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55a5db81758a220580257222003d8b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P1308.1C
Sumário
Há conflito negativo de competência quando dois tribunais se consideram incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido (art. 34.º, n.º 1, do CPP). Se do segundo dos despachos em que se declina a competência, veio a ser interposto recurso, o qual foi admitido, não chega a colocar-se a questão do conflito, que pressupõe que ambos os despachos tenham transitado em julgado. O que essencialmente caracteriza um conflito de competência é a situação de impasse processual em que se cai decorrente da prolação de duas decisões de igual força, de sentido contrário, que se anulam e em que nenhuma delas produz os seus efeitos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça Relatório Vem requerida a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Mmºs Juizes do 1º Juízo de Competência Criminal de …… e da Vara de Competência Mista de …….., porquanto ambos os Magistrados se atribuem reciprocamente a competência, negando a própria, para o processamento dos termos do processo comum colectivo nº …….. 0ABLSB (apenso…….3AASTB-C). Constava inicialmente do processo que ambas as decisões haviam transitado em julgado. Na sequência da comunicação a que alude o nº 2 do art. 36º C.Pr.Penal, responderam os Magistrados dos tribunais em conflito, limitando-se o da Vara de Competência Mista de …… a remeter para as razões já expostas no despacho em que havia declinado a competência do respectivo tribunal e pronunciando-se o do 1º Juízo de Competência Criminal de ……. desenvolvidamente sobre o presente conflito para concluir ser a Vara de Competência Mista de …… a competente para o processamento destes autos. Alegaram os arguidos AA, BB e CC em defesa da competência do Tribunal de…., os dois primeiros, e do Tribunal de……., o terceiro. Alegou ainda o arguido DD suscitando, como questão prévia, o facto de não ter transitado em julgado o despacho do Mmº Juiz da Vara de Competência Mista de….., por tempestivamente dele ter interposto o competente recurso. E defendendendo, subsidiariamente, a competência deste Tribunal para o processamento dos termos do processo em causa. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal, no pressuposto de que ambos os despachos haviam transitado, pronunciou-se no sentido de que o conflito devia ser solucionado atribuindo-se a competência ao Tribunal de……. . Está agora comprovado, de modo inequívoco, que o despacho proferido pelo Exmº Juiz da Vara de Competência Mista de …….. em que se declarava incompetente para o processamento do processo comum colectivo nº…... 0ABLSB (apenso …… 3AASTB-C) foi atacado através de recurso interposto para o Tribunal da Relação de….., recurso esse admitido, com subida imediata e em separado. Após esta confirmação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que só existe conflito de competência perante decisões transitadas. Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A questão controvertida a dilucidar embora se reconduzisse, em última instância, a averiguar a quem devia ser atribuída a competência para o julgamento do processo comum colectivo nº…...0ABLSB (apenso…...3AASTB-C) em que vários arguidos são acusados e pronunciados, neste e no processo principal, por uma pluralidade de infracções com alguma interligação entre si, tinha subjacente a averiguação de saber se existia uma conexão entre aquele e este processo. Acontece, porém, que o segundo dos despachos em que se declinou a competência para o processamento do processo comum colectivo nº…...0ABLSB (apenso…...3AASTB-C) não transitou em julgado, por dele ter sido interposto recurso. Há conflito negativo de competência, dispõe-se no nº 1 do art. 34º C.Pr.Penal, desde logo, quando dois tribunais se consideram incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido. O conflito pressupõe que os despachos em que os tribunais se declaram incompetentes tenham transitado em julgado. Se o segundo desses despachos, em que se declina a competência que o primeiro lhe reconheceu, não transitou em julgado por dele ter sido interposto recurso, pode acontecer que esse despacho seja revogado e que se considere que a razão está com o primeiro deles, reconhecendo-se que competente para conhecer dos termos do processo seja o segundo dos tribunais. E então não chega a colocar-se qualquer conflito. O que essencialmente caracteriza um conflito de competência é a situação de impasse processual em que se cai decorrente da prolação de duas decisões, de igual força, e de sentido contrário, que se anulam e que nenhuma delas produz os seus efeitos. Essa situação de impasse não existe, ou poderá não existir na situação vertente, se o segundo dos aludidos despachos for revogado e, consequentemente, for reconhecida competência ao respectivo tribunal para processamento do processo. Na ausência deste pressuposto não se verifica o conflito negativo de competência entre os Mmºs Juizes do 1º Juízo de Competência Criminal de ……. e da Vara de Competência Mista de…… . Decisão Em face do exposto, acorda-se em declarar que não existe o conflito negativo de competência aqui suscitado e, consequentemente, dele não conhecer. Sem custas, por a elas não haver lugar. Cumpra-se o disposto no nº 5 do art. 36º C.Pr.Penal. Lisboa, 22 de Junho de 2006 Alberto Sobrinho (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira