0078264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0078264
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001191
Nr Documento: RL199209300078264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcddeb05a8a50296802568030000798aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078264.77
Sumário
É censurável a conduta do trabalhador que recusa ser transportado para outro local diferente daquele onde exercia as suas funções, para a sede da Ré, cerca das 17.30 horas, terminando o Autor o horário de trabalho às 18.30 horas. Todavia, há que ponderar ser o despedimento a mais grave sanção disciplinar, que só será de aplicar quando outra sanção, permissiva da manutenção do contrato de trabalho, seja de todo inaceitável, objectivamente desajustada segundo critérios práticos e de razoabilidade, no caso em apreço.