0858/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0858/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Fundo de garantia salarial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009610
Nr Documento: SA1200810150858
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b50ee36cae5795a802574eb003675e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0858.08.3B
Sumário
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre a aplicação da lei 17/86, de 14/06, na redacção do D. Lei 402/91, de 16/10 e do D. Lei 219/99, 15/06.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Castelo Branco, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou com vista à impugnação do despacho, de 26.11.03, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento dos créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, por incumprimento salarial da empresa empregadora, nos termos previstos na Lei nº 17/86, de 14-06. A revista deve ser admitida, na óptica da Recorrente, por “ violação do n.º1 do art. 3.º da Lei 17/86, de 14/6, na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e do n.º 3 do art. 3.º e n.º 2 do art. 7.º do DL 219/99 de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência.” – Cfr. fls. 349. Sustenta ainda a Recorrente que “(…) a interpretação formulada no acórdão recorrido, reveste-se de uma considerável relevância social pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores, pelo que a questão submetida a recurso parece, no modesto entender da recorrente, revestir-se de importância fundamental”. – Cfr. fls. 351. 1.2. Por sua vez, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, contra-alegou, pronunciando-se sobre a não admissibilidade do recurso de revista, vindo a sua posição sintetizada nas seguintes conclusões da sua alegação: O objecto do presente recurso cinge-se à interpretação do nº 1 do artigo 3º da Lei nº 17/86, de 14/6, e do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º219/99, de 15/06, com redacção do Decreto-Lei nº 139/2001, de 24/4; A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA; Pelo que não deve ser admitido; A interpretação do nº1 do artigo 3º da Lei 17/86, de 14/6, é pacífica na doutrina e na jurisprudência; Sendo que a reapreciação do Douto acórdão recorrido não “contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores”, pois aquele diploma foi revogado com a entrada em vigor da Lei nº 35/2004, de 29/7, isto é, em 28 de Agosto de 2004; - cfr. fls. 366. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Vejamos, então. Em casos similares ao agora em apreciação este STA tem admitido a revista, baseando-se, para o efeito, designadamente, na especial relevância jurídica e social das questões que nela se pretendem dirimir, orientação que aqui se reitera. Com efeito, por um lado, evidencia-se a dificuldade das operações lógico-jurídicas necessárias à resolução das questões sobre que se debruçou o Acórdão recorrido, implicando a interpretação conjugada de preceitos legais contidos em diferentes fontes normativas, sendo que, por outro lado, a matéria a que se reporta o caso em análise é de particular melindre social, na medida em que contende com a situação de uma trabalhadora que pretendia obter junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes da cessação do seu contrato de trabalho por rescisão fundada em incumprimento salarial por parte de entidade empregadora. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Maria Angelina Domingues - Rosendo José.