9751268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9751268
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros, Usucapião, Posse, Acessão, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023892
Nr Documento: RP199806159751268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d08ad505e098738b8025686b006717bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751268.E8
Sumário
Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto anterior não registado ou registado posteriormente. Para efeito de usucapião, aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor; as duas posses, porém, devem ser contínuas ou consecutivas, não podendo intrometer-se entre elas a posse de um terceiro. Tendo um imóvel arrestado sido entregue a um fiel depositário houve a intromissão do tribunal, que interrompeu a posse anterior, não podendo esta juntar-se à posse do comprador iniciada na data da escritura da compra e venda do imóvel.