Quando foi proferido o acórdão 9330918?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Hipoteca judicial, Acção de anulação

Provido. O valor da acção de anulação de registo de inscrição de hipoteca judicial é o do valor do bem sobre que ela incide.

Acórdão

O valor da acção de anulação de registo de inscrição de hipoteca judicial é o do valor do bem sobre que ela incide.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.