9951233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951233
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Cláusula contratual, Interpretação, Preço, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027604
Nr Documento: RP199912069951233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d037dcb1a19ded38025688800519b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951233.49
Sumário
A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. Consideram-se provados, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, os factos compreendidos na declaração constante de documento particular. A dúvida sobre a efectiva vontade dos contraentes de um contrato- promessa de trespasse, quanto ao carácter do pagamento então acordado, deve resolver-se no sentido de que a entrega parcial seja havida como começo de cumprimento e a entrega total como antecipação do cumprimento.