008157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008157
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vinagre , Antonio
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXÉRCITO DE 1970/02/11.
Nr Convencional: JSTA00016866
Nr Documento: SA119710506008157
Data de Entrada: 31/03/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbdf4d0be8923c58802568fc00397e4d
Sumário
É insusceptível de recurso contencioso, como acto meramente confirmativo de indeferimento tácito, o ulterior despacho expresso, que se limita a declarar indeferido o requerimento do interessado.
