039501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039501
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso penal, Alegações, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011098
Nr Documento: SJ198806010395013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b947f5e2eafd493e802568fc0039ea8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039501.85
Sumário
Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e de 4 dias, metade do estabelecido para os processos penais, em geral. Inobservado este prazo, a contar consoante o artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro, o remedio so pode ser a deserção.