068683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068683
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025586
Nr Documento: SJ198007040686831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/806e6de9fe72c4e4802568fc003ad714
Sumário
Não se configurando que o facto ilícito, relacionado com acidente de viação, tenha provindo de culpa, só pode subentender-se uma eventual responsabilidade pelo risco, termos em que o prazo de prescrição inerente ao direito a indemnização, só pode ser o de três anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.