0190/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0190/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Pena disciplinar, Legitimidade activa, Sindicato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062394
Nr Documento: SAP200507050190
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da3d168b85d506108025704a004f5f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0190.04.62
Sumário
A disposição do nº 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. Assim, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses tem legitimidade para interpor recurso contencioso de acto que ao final de processo disciplinar aplica uma sanção disciplinar ao recorrente.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO I.1. O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES, recorre do acórdão proferido nos autos a 3/Novembro/2004 (cf. fls. 152-159), que manteve o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a fls. 107-112, o qual rejeitou o recurso contencioso ali interposto pelo recorrente contra o SECRETÁRIO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE (ER), recurso interposto ao abrigo do art° 24°, b), do E.T.A.F. (aprovado pelo Decreto-Lei n° 129/84, de 27 Abril), em virtude de, como afirmou “relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica”, perfilhar solução oposta à do acórdão de 22/Outubro/2003, Proc° n° 655/03, da 2ª Subsecção, que apreciando da procedência, ou não, da ilegitimidade activa do aí Recorrente (Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte) para impugnar contenciosamente, em representação de associada sua, acto administrativo para ela lesivo, julgou o aí Recorrente parte legítima nos autos”. I.2. Admitido o recurso (cf. despacho de fls. 173), o recorrente apresentou a alegação de fls. 177-182 tendente à demonstração da invocada oposição. I.3. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 185-186 do seguinte teor: “O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vem recorrer do douto Acórdão, proferido a folhas 152 e seguintes, que julgou improcedente o recurso interposto da decisão do Tribunal Central Administrativo que rejeitou o recurso contencioso por si interposto com fundamento na sua ilegitimidade, com fundamento em oposição de julgados entre o Acórdão proferido nos Autos e o proferido no Processo n.° 655/03”,de 22.10.2003, pela 2. Subsecção do Contencioso Administrativo deste Tribunal. Para tanto alega: o Acórdão recorrido confirmou o acórdão jurisdicionalmente recorrido e, pois, concluiu pela ilegitimidade activa do Recorrente para, enquanto associação sindical, exercer contenciosamente a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representa no caso uma sua associada. o Acórdão fundamento julgou procedente o recurso jurisdicional interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo ordenando o prosseguimento dos Autos reconhecendo legitimidade activa ao Recorrente para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos. assim, proferidos no domínio da mesma legislação, os dois acórdãos estão em oposição sobe a mesma questão de direito. De acordo com o douto Acórdão deste Tribunal - Pleno da Secção - de 18.05.04, “existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito foi objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição, ou seja, quando tendo um e outro arrancado de situações de facto idênticas chegaram a conclusões diferentes.” Vistos estes pressupostos, afigura-se-me manifesta a oposição de julgados. De facto, no Acórdão recorrido negou-se provimento ao recurso interposto do Acórdão do TCA que rejeitou o recurso contencioso interposto pelo Sindicato, por ilegitimidade activa, por entender que o Sindicato não tem legitimidade activa para a defesa individual de interesses individuais, legitimidade essa não reconhecida pelo art.° 4º, n.° 3 do DL 84/99, de 19.3. E o Acórdão fundamento veio dizer que, “as Associações Sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam — art.° 4.°, n.° 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março. Assim, porque as situações de facto, nesses Arestos, são as mesmas - defesa dos direitos individuais do associado - e se decidiu de forma oposta, deve ser verificada a alegada oposição de Acórdãos”. I.4. O Relator por despacho de fls. 188/vº reconheceu que se verificava a invocada oposição e ordenou a notificação das partes para, querendo, alegarem em conformidade com o disposto no artº 767º, nº 2, do CPC (anterior redacção), e ainda se desse vista ao Ministério Público. I.5. O recorrente alegou, formulando ao final as seguintes CONCLUSÕES: 1 - O Recorrente veio a juízo em representação e defesa (ou em representação e substituição”, também assim se podendo dizer) de associada sua — e a pedido dela. E, 2 - Fê-lo estribado nos art° 12°, n° 2 (este porque supera uma concepção de direitos fundamentais exclusivamente centrada nos indivíduos), e 56°, n° 1, da Constituição, nos art°s 1, segundo segmento, 2°, c) e 3°, d), da Lei n° 78/98, de 19 de Novembro (que resulta de proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em cumprimento de “obrigação legal”) e no art° 4°, n°s 3 e 4, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março - porquanto, dada a amplitude com que é constitucionalmente consagrada a finalidade da intervenção sindical, a legitimidade processual das associações sindicais para exercerem a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem não é entendível como necessária “qualidade pessoal”, mas, outrossim, envolve a defesa da legalidade, directa ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada. 3 - Aliás, a associada do Recorrente poderia, se assim o tivesse querido, impugnar, ela própria, contenciosamente o acto, pois que, para tanto, é titular de interesse directo, pessoal legítimo. 4 - Mas, outra foi a sua opção - peticionou-nos que o fizéssemos. 5 - Assim, o Recorrente veio a juízo com a legitimidade activa que a nossa associada tinha para, se o tivesse querido, interpor individualmente o recurso. E, 6 - Estribado no que o quadro normativo já recenseado consigna a seu favor. O que, 7 - Deste modo, o douto acórdão recorrido não interpretou e aplicou bem o direito aos factos — e, por isso, não fez bom julgamento (podendo dizer-se que os art°s 46º, n° 1, do R.S.T.A. e 821º n° 2, do Código Administrativo, na interpretação e aplicação que deles está pressuposta, são inconstitucionais, por colisão com o recenseado quadro normativo em que o Recorrente se estribou). 8 - Por outro lado, a Lei n° 78/98, de 19 de Novembro, reproduz, no aspecto sob observação, a Proposta de Lei que o Governo apresentou à Assembleia da República - apresentação essa em cumprimento de “obrigação legal” (cfr. art°s 1°, n° 1, 5°, n° 3, 6° h) e 10º, n° 1, i), da Lei n° 23/98, de 26 de Maio, em leitura conjugada). Sendo que, - Nas palavras proferidas na Assembleia da República pelo membro do Governo a proposta de lei “reproduz, com fidelidade e rigor” o que as associações sindicais “consensualizaram ... com o Governo”. E, ainda, - De outra banda, a Lei n° 78/98, de 19 de Novembro - enquanto “autorização legislativa” - é “lei de valor reforçado”. Assim, - O art° 4°, n° 3, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março, quando interpretado e aplicado aquém do “sentido” do art° 3°, d), da Lei n° 78/98, de 19 de Novembro, é, na qualificação do Recorrente, inconstitucional, por colisão com os art°s 112°, 4 2, e 165°, n° 2, da Constituição. 9 - Finalmente, a solução preconizada pelo Recorrente harmoniza-se com a orientação do Pleno nos acórdãos nºs 1888/03, de 6/Maio/2004, e 1771/03-20, de 25 de Janeiro. I.6. Por seu lado, a ER contra-alegou, tendo formulado as seguintes CONLUSÕES: A posição defendida pelo douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo interpretado e aplicado correctamente a legislação aplicável, mormente, o Decreto-Lei n.° 84/99, de 19.03. O interesse processual na anulação de um acto de natureza individual e concreto, dirigido apenas a um trabalhador, é um interesse que, por natureza, é individual e é dirigido à defesa dos direitos e interesses dessa pessoa em concreto; As Associações Sindicais apenas têm legitimidade activa para a defesa colectiva dos interesses colectivos e para a defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representam - artigos 4.°, n.° 3 do D.L. 84/99, de 19.03 e 56°, n.° 1 da CRP; A defesa colectiva de direitos e interesses individuais tem como pressuposto fundamental que esses direitos e interesses individuais sejam, pela sua natureza, interesses e direitos de toda a classe, i.é, interesses sócio-profissionais, existindo, aí a lógica de grupo que justifica o Sindicato; As associações sindicais, por carecerem de interesse pessoal, directo e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual dos interesses individuais de determinados trabalhadores; No acórdão ora recorrido e no acórdão fundamento, o Sindicato, sem legitimidade, promove a defesa individualizada dos interesses individuais de um trabalhador e não a defesa colectiva de interesses individuais; Sendo certo, que em ambas as situações os trabalhadores titulares dos interesses individuais e detentores do interesse directo, pessoal e legítimo na anulação dos actos recorridos que pretensamente os lesaram, não foram impedidos de os impugnarem contenciosamente; Na verdade, há que proteger a autonomia individual dos trabalhadores, quando estejam em questão interesses individuais sem qualquer repercussão colectiva, não podendo a defesa sindical sobrepor-se à vontade livremente manifestada pelos trabalhadores que o sindicato pretende representar; Deverá ser mantida a posição assumida pelo acórdão recorrido, nos termos do disposto no n.° 3, do art.° 4º do D.L. 84/99, de 19.03, de que na defesa individual de interesses individuais de alguns trabalhadores, carece o Sindicato de legitimidade activa para interpor recurso contencioso de anulação, uma vez que se trata apenas de interesses e direitos de específicos associados daquele e não de todos os seus associados em geral. Nestes termos, e nos melhores de direito que forem doutamente supridos, deve ser proferido acórdão para fixação de jurisprudência com a seguinte orientação: “As associações sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual de interesses individuais de algum dos seus associados” I.7. O Exmº Procurador - Geral Adjunto, quanto ao mérito do recurso, emitiu o seguinte pareceer: “O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vem recorrer do douto Acórdão, proferido a folhas 152 e seguintes, que julgou improcedente o recurso interposto da decisão do Tribunal Central Administrativo que rejeitou o recurso contencioso por si interposto com fundamento na sua ilegitimidade, com fundamento em oposição de julgados entre o Acórdão proferido nos Autos e o proferido no Processo n.° 655/03”, de 22.10.2003, pela 2.ª Subsecção do Contencioso Administrativo deste Tribunal. Por douto despacho de fls 188, foi reconhecida essa oposição. Nas suas alegações o Sindicato recorrente louva-se nos doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal — Pleno n.° 1888/03, de 6.5.04 e 1771/03, de 25 de Janeiro. No mesmo sentido desses doutos Acórdãos, já foram proferidos outros, designadamente, o proferido em 28.04.05, no rec.° n.° 271/05. Entendo que a melhor interpretação do art.° 4º, n.° 3 do Dec.- Lei n.° 84/99, de 19.3, é feita nestes doutos Acórdãos, no sentido de que “tem legitimidade activa, para interpor recurso contencioso, o Sindicato que impugna a legalidade de um acto que aplicou a um seu associado uma pena disciplinar, a menos que o trabalhador não a pretenda ver impugnada — art.° 4º, nº 4 daquele Decreto-Lei. Assim sendo, aderindo às alegações do Recorrente e com os fundamentos do douto Acórdão citado, entendo que o recurso merece provimento devendo os Autos prosseguir”. Sem vistos dada a jurisprudência já firmada sobre o tema vêm os autos à conferência para decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ao abrigo do disposto no artº 713º, nº 6, do CPC, dá-se por reproduzida a factualidade (Mª de Fº) julgada como assente no citado acórdão do TCA de fls. 107-112, para onde já remetera o acórdão recorrido (cf. fls. 154). 2. DO DIREITO II.2.1. Antes do mais, e porque a decisão relativa à questão pode ser alterada no julgamento final do recurso, como resulta do n.° 3 do art. 766.º do C.P.C., importa reafirmar o que já se concluiu no despacho de fls. 188/vº dos autos, no sentido de que entre os referidos acórdãos existe oposição de julgados. II.2.2. A questão que vem colocada no presente recurso por oposição de julgados consiste em saber se as associações sindicais têm legitimidade para interpor recursos contenciosos de anulação de actos administrativos lesivos de associados seus quando estão em causa apenas os seus interesses individuais. Uma tal questão, a de saber afinal, face à disciplina contida no DL 84/99, de 19/MAR, se a legitimidade processual dos sindicatos se estende à defesa em tribunal de um interesse meramente individual de um trabalhador por si abrangido, e a seu pedido, não é nova, tendo sido objecto de decisões divergentes tomadas em subsecção. Sem preocupações de exaustão, podem ver-se, no sentido de que não assiste legitimidade aos sindicatos, os acórdãos de 15-12-2004 (Rec. nº 01056/04), de 03-11-2004 (Rec. nº 02018/03) e de 04-03-2004 (Rec. 01945/03). No sentido oposto podem ver-se, por seu lado, os acórdãos de 06-02-2003 (Rec. 01785/02), de 22-10-2003 (Rec. nº 0655/03), de 07-10-2004 (Rec. 047/04), de 21-09-2004 (Rec. 01970/03), e de 25-05-2004 (Rec. nº 061/04). No entanto, este Pleno, através do acórdão de 25.1.05 (Rec. 1771/03), proferido em processo de oposição de julgados, e ao invés da doutrina reflectida no acórdão aqui recorrido, veio sustentar dever conferir-se resposta afirmativa à enunciada questão, o que vem sendo reafirmado em subsecção como pode ver-se nos acórdãos de 28-04-2005 (Rec. 0271/05) e de 11-05-2005 (Rec. nº 0274/05). Disse-se naquele acórdão de 25.1.05: “(...) E as decisões de sentido oposto, afirmadas em cada um dos acórdãos, basearam-se em interpretações divergentes e opostas, extraídas da mesma disposição legal, contida no nº 3 do art. 4º do DL 84/99, de 19 de Março, que estabelece: «3. É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas». Com efeito, o acórdão recorrido considerou que, com tal preceito, o legislador, «ao atribuir legitimidade processual aos sindicatos da função pública, fê-lo tendo em vista a prossecução em juízo dos interesses sócio-profissionais da classe que representam e não os interesses individuais dos respectivos trabalhadores». Pelo contrário, o acórdão fundamento entendeu que tal preceito mostra que «a intenção do legislador em realçar a intervenção social das associações sindicais, também na defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores legalmente protegidos». Assim, como se concluiu já a fls. 150 a 153, dos autos, temos que entre os referidos acórdãos existe oposição de julgados, relevante para o prosseguimento do presente recurso, quanto à questão fundamental de direito, que consiste em saber se os sindicatos têm ou não legitimidade para intervir em juízo, para defesa de interesse meramente individual de um seu associado. 3. Como se referiu, o acórdão recorrido deu resposta negativa a essa questão, seguindo o entendimento de que, para que os sindicatos tenham legitimidade processual, no que se refere aos direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores, é necessário que esteja em causa um universo de indivíduos desses que representem e nunca um só. Para além da situação de defesa dos direitos e interesses colectivos dos respectivos associados, seria esse o significado da referência, contida no citado nº 3 do art. 4º do DL 84/99, à «defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores». Este entendimento corresponde à orientação que, sobre a questão, tem seguido parte da jurisprudência, designadamente deste Supremo Tribunal, para a qual a matriz da questionada legitimidade processual «contém-se na “defesa dos direitos e interesses colectivos” (defesa única de interesses comuns) e na “defesa colectiva dos direitos e interesses individuais” (defesa única de um conjunto de interesses individuais). Em todo o caso sempre na pluralidade, ou de interesses (interesses colectivos) ou de sujeitos (defesa colectiva)» - vd. acs de 4.3.04- Rº 1945/03 e de 3.11.04- Rº 2018/03. Contra este entendimento, sustenta o recorrente que, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», a lei está a conferir-lhes legitimidade para assumirem em juízo a defesa do interesse individual de um dos seus associados. E é esta interpretação que temos por mais acertada. Em conformidade, aliás, com a que tem sido, sobre a questão em apreço, a orientação dominante da mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal. Vejam-se os acórdãos desta 1ª Secção de 6.2.03- Rº 1785/02, de 22.10.03- Rº 655/03, de 25.5.04- Rº 61/04, de 21.9.04- Rº 1970/03 e de 7.10.04- Rº 47/04. A expressão «defesa colectiva», usada no referenciado nº 3, qualifica a própria defesa, significando que é assumida por um órgão representativo de toda uma classe profissional, como é o sindicato. Ao qual assiste, pois, legitimidade para assumir em juízo a defesa tanto dos direitos e interesses colectivos como a dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores seus associados. Neste sentido já decidiu também este Pleno, no respectivo acórdão de 6.5.04, proferido no Rº 1888/03, em cujo sumário se afirma que «os sindicatos têm legitimidade para a interposição de recursos contenciosos em defesa de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria sócio-profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados». Esta interpretação é a que confere sentido útil ao preceito do nº 4 do referenciado art. 4º do DL 84/99, onde se estabelece a ressalva de que «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos trabalhadores». Com efeito, esta ressalva não teria efectivo alcance prático, se, como entende a orientação interpretativa em que se enquadra o acórdão recorrido, a legitimidade dos sindicatos existisse, apenas, para a defesa de interesses colectivos ou de interesses comuns a vários associados. Pois que, se assim fosse, a intervenção do sindicato na defesa do interesse comum, desde que solicitada por qualquer dos interessados, não poderia ser impedida pela eventual oposição de um ou mais dos restantes trabalhadores participantes desse mesmo interesse. Isto para além de que a interpretação que ora se propugna, no sentido da mais ampla legitimidade activa das associações sindicais, é a que se mostra mais conforme com o texto constitucional, ao afirmar, no art. 56, nº 1, que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem». Ante esta formulação, e no sentido da superação do entendimento da jurisprudência tradicional, que apontava para uma limitação da legitimidade das organizações sindicais restrita à defesa dos interesses colectivos sócio-profissionais dos às seus associados, o Tribunal Constitucional tem vindo também a firmar jurisprudência no sentido de que às associações sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados, sem estabelecer qualquer distinção entre interesses colectivos e meramente individuais. Já no acórdão nº 75/85, publicado no DR, I Série, nº 118, de 23.5.85, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de norma constante do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, que estabelecia que a apresentação e defesa dos interesses individuais seriam «feitas, directamente, pelos próprios, perante os respectivos chefes», o Tribunal Constitucional considerou:… Ora, nesta última parte, já não se está obviamente, a regular as formas de participação do pessoal civil na vida dos respectivos organismos, mas a forma que obrigatoriamente deve revestir a apresentação e defesa dos interesses individuais de cada trabalhador. E, mais concretamente, ao determinar-se que a apresentação e defesa de tais interesses terá de ser feita directamente pelos próprios, exclui-se necessariamente a defesa colectiva de interesses individuais, designadamente através da intervenção das associações sindicais. Todavia, quando a Constituição, no nº 1 do seu artigo 57º (actual artigo 56º), reconhece a estas associações competência para defenderem os trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores: antes supõe que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais. … Na sequência desta orientação, e reconhecendo também a «amplitude com que é constitucionalmente consagrada a finalidade da intervenção sindical», o Tribunal Constitucional, no acórdão nº 118/97, publicado no DR I Série, nº 96, de 24.4.97, veio a considerar que «a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos», cuja actividade, «não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos interesses jurídicos … e esta defesa exige a possibilidade de os sindicatos intervirem em defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores que representem, principalmente quando se trata de direitos indisponíveis». A validade desta jurisprudência foi, ainda, expressamente reafirmada no acórdão do mesmo Tribunal Constitucional nº 160/99, de 10 de Março de 1999 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 43º volume, p. 7, ss.), que julgou inconstitucional, por violação do art. 56º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a norma que, na interpretação da decisão ali recorrida, se extrai dos arts 77º, nº 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 46º, nº 1 do Regulamento do Supremo tribunal Administrativo e 821º, nº 2 do Código Administrativo, segundo a qual os sindicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer, contenciosamente, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela jurisdicional da defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representem. Assim, afastando-se do regime inicialmente estabelecido no DL 215-B/75, de 30 de Abril, e no art. 53º, nº 3 do Código do Procedimento Administrativo, que não conferiam aos sindicatos às associações sindicais legitimidade para defesa de direitos individuais dos trabalhadores, esta orientação consolidou-se antes da publicação do citado DL 84/99, pelo que as normas deste diploma reflectem necessariamente o seu subsídio, à luz do qual deverão, pois, ser interpretadas. Em suma: a disposição do nº 3 do art. 4º do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. Ao entender de modo diverso, o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação da lei, violando, por erro de interpretação, o citado nº 3 do art. 4º do DL 84/99, de 19 de Março, sendo, por isso, procedente a alegação do recorrente”. Porque com a mesma se concorda, e é completamente transponível para o caso em apreço, cumpre reafirmar a enunciada doutrina e aplicá-la à situação vertente. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam neste Pleno de Secção em revogar o acórdão recorrido e bem assim o acórdão do TCA por ele mantido, que rejeitou o recurso contencioso; e ordenar que os autos baixem àquele Tribunal, afim de ser proferida decisão que não seja de rejeição do recurso contencioso pelo motivo invocado nessa sentença. Sem custas. Lisboa, 5 de Julho de 2005. – João Belchior (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis – Adérito Santos.