24/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 24/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Comissão de acompanhamento, Critério de adjudicação, Designação, Fundamentação legal, Relatório, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 24/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Abrantes
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113766
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113766
Sumário
A nomeação das comissões de acompanhamento do procedimento, por tempo indeterminado, viola o disposto no art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março (Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - RJEOP). A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do RJEOP). A falta de fundamentação do relatório que permita aferir do mérito relativo das propostas e, assim, reconstituir o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela referida comissão, viola o n.º 2 do art.º 100.º do RJEOP, o n.º 3 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e o n.º 1 do art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo. A violação dos preceitos citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento de recusa de visto. Não resultando dos autos uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo sido formuladas recomendações anteriores sobre as matérias abordadas, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.