00115316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 00115316
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Sucumbência, Valor
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027601
Nr Documento: RL2001031400115316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/055bf624afa054dd80256a720036a862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00115316.A9
Sumário
Não é admissível recurso se o valor da secumbência do recorrente não exceder metade da alçada do tribunal que proferir a decisão, ainda que, o valor da causa seja superior ao valor dessa mesma alçada. É o que acontece em recurso interposto de decisão final proferida em sede de embargos de executado, cujo valor é superior a metade da alçada do tribunal de comarca, mas em que o recurso é apenas limitado à condenação em custas no montante de 38.000$00.