0221031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0221031
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Providência cautelar, Posse, Propriedade, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035002
Nr Documento: RP200210150221031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d26c698bbd76e53c80256c91003e726cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221031.9C
Sumário
O disposto no artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre suspensão de execuções e diligências de acções executivas depois de proferido despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, abrange as medidas tomadas na fase executiva de qualquer providência cautelar que possa afectar a titularidade a respeito da propriedade e posse de bens que estejam na disponibilidade da empresa em recuperação.