025772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025772
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Elementos essenciais, Forma
Recorrente: Fernandes , Fernando
Recorridos: Inspector Superior de Acção Hospitalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030775
Nr Documento: SA119890110025772
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942878d3b5fc790d802568fc0037e754
Sumário
Todo o acto administrativo tem uma "forma" pela qual se exterioriza, sendo precedido de formalidades com vista a garantir a correcta formação da decisão administrativa. Tratando-se de uma simples "informação", o acto recorrido não e um acto administrativo.
