0075611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0075611
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018177
Nr Documento: RL199404260075611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/480a9592389dc639802568030002bf97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075611.B1
Sumário
É desejável que os pais proporcionem aos filhos um nível de vida semelhante aquele a que os habituaram quando viviam juntos. Essencial é, porém, que as possibilidades do devedor dos alimentos não tenham diminuido. As disponibilidades de quem deve prestar os alimentos têm de aferir-se não apenas com base no seu vencimento, mas também nas suas despesas actuais. São de tomar em consideração as despesas do devedor relativas à sua nova situação familiar e de habitação.