0020180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020180
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028508
Nr Documento: RP200003140020180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eca1b028a1144772802568b9003a5bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020180.84
Sumário
Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência cautelar nas referidas casas.